(DOC. VP 181.7845.7002.2800)

TST. Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. INAPLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SDI-I, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 590.415, ocorrido em 30/04/2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote