(DOC. VP 163.9483.1002.6100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Pagamento do tributo. Fixação dos honorários advocatícios nos embargos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Santo André contra J. Franchini Empreendimentos e Participações Ltda. 2. O Tribunal a quo julgou prejudicados os recursos oficial e voluntário, pois a Execução Fiscal foi extinta, por conta do pagamento do tributo, e assim consignou na sua decisão: «Isso porque, não se verifica omissão no Acórdão que bem afastou a condenação em verba honorária, já abrangida nos termos do acordo de parcelamento, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote