(DOC. VP 138.2970.2000.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Participação dos ministros que julgaram os acórdãos embargados. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 134, III(«É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: [...] III. que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;») não se aplica aos embargos de divergência. Isto porque, nos termos no art. 2º, § 3º, do RISTJ, a Seção é integrada pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. Desse modo, os ministros que participaram do julgamento do acórdão embargado não est

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