Jurisprudência sobre
aborto involuntario
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451 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
OAgravo de Instrumento só deve ser conhecido em parte, porque os pedidos de concessão de guarda unilateral e de regulamentação da convivência foram decididos anteriormente e não foi observado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, com relação à anterior decisão em que foram apreciados. ... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. ... ()
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454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme prevê o CPC, art. 922. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... ()
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457 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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458 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Furto privilegiado. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência ma mensagem do acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se perfazem. ... ()
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460 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO 2015/2017 PARA VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE . 3. COMPENSAÇÃO . VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 Da SbDI-1/TST 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREMISSAS FÁTICAS DISPOSTAS NO ACÓRDÃO REGIONAL IMUTÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$50.000,00. RAZOABILIDADE 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUADO O VALOR DE R$2.500,00 ARBITRADO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portadora de Retardo Mental Moderado - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional de acordo com a necessidade do portador de deficiência, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatório médico e pedagógico, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido.
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462 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. EFEITOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1 - A matéria objeto da lide diz respeito ao correto reenquadramento do reclamante para cálculo das verbas devidas no PDV do qual a reclamada estava ciente desde janeiro de 2015, cuja adesão é datada de maio de 2017, posterior ao trânsito em julgado ocorrido em abril do mesmo ano. 2- A CONAB alega no agravo interno apenas que deve ser reconhecida eficácia plena ao acordo que deu por quitados eventuais direitos trabalhistas em face da adesão do reclamante ao PDV, nada tratando sobre os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional e sequer impugna as bases jurídicas da decisão agravada, inclusive quanto à invocação da Súmula 296/TST, I, razão pela qual tem pertinência às disposições da Súmula 422/TST, I, que trata do princípio da dialeticidade recursal, como óbice ao acolhimento do agravo. Agravo interno a que se nega provimento .
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463 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica, diante do alto valor da condenação ( R$500.000,00 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. que versava sobre quitação do contrato de trabalho por adesão a programa de desligamento voluntário, com lastro nas Súmulas 126 e 297, I, do TST e na ausência de acordo coletivo disciplinando o referido programa de demissão voluntária. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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464 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Policial Civil. Inativo. Pretensão à incorporação, aos proventos de aposentadoria, do Adicional de Local de Exercício (ALE). Instituição pela Lei Complementar 696/92, na base de 1/10 por ano de recebimento da vantagem. Benesse que, após o ajuizamento da ação, foi estendida a todos os aposentados pela Lei 1.114/10. Carência de ação, em relação ao período posterior a esse diploma, que se reconhece. Persistência da pretensão ao recebimento das verbas pretéritas. Direito, todavia, inexistente. Ausência de previsão legal e não se tratando de simples aumento salarial. Não reconhecimento do caráter geral na vantagem. Natureza de gratificação por local de exercício, uma vez que era concedida somente a servidores a prestar serviços em condições anormais de onerosidade, classificadas de acordo com a complexidade das atividades e peculiares do posto de trabalho. Impossibilidade de extensão aos inativos, do adicional perseguido, já que estava adstrito a aqueles critérios estabelecidos na lei. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para este fim, com observação quanto à carência de ação.
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465 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração. Entidade de previdência privada aberta. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Ausência de prequestionamento.
1 - O art. 115 do CC/1916, referente a condições (modalidades dos atos jurídicos) não tem pertinência alguma com a questão em dabate nos autos, motivo pelo qual não foi cogitado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. ... ()
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468 - STF. Registro público. Homossexual. Transexual. Alteração do nome. Cirurgia para mudança de sexo. Averbação no registro civil.
«1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. ... ()
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469 - TJSP. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Servidores municipais. Sorocaba. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 3801/91, do Município de Sorocaba. Pontuação e evolução funcional. Poder Executivo que não regulamenta estatuto das carreiras do funcionalismo municipal. Lei em exame que estabelece parâmetros para a denominada «evolução funcional de sorte que, por isso mesmo, enseja aplicação independente de regramento, administrativo precedente como dispunha a norma principal. Omissão legislativa (imprópria) do Poder Executivo, que não procedeu de acordo com o dever jurídico prescrito em lei, ao não decretar norma regulatória para esses casos, situação concreta e indiscutível. Superável, contudo, em virtude do teor da lei acima referida que tem «potencialidade normativa. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido. Remessa necessária e recurso dos autores parcialmente providos para condenar a Municipalidade a proceder a contagem de pontos, considerando os reflexos existentes na Lei Municial nº: 3801/91, acolhendo inclusive o pedido com relação ao inciso III, que deverá ser delineado em liquidação por antigos pontos e evolução Judicial definidos em execução de sentença
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470 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora - Pretensão de cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial - Possibilidade - Previsão legal na lei processual - Multa arbitrada em R$ 500,00 - Irresignação em relação ao valor fixado em sede de honorários sucumbenciais - Majoração que se impõe, uma vez que o valor arbitrado é irrazoável e inadequado à situação concreta dos autos, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015 - Recurso oficial improvido, e recurso voluntário da Autora provido
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471 - TJSP. Ação condenatória. Policial militar lotado na APMSSP. Gratificação de representação. Assessoria Policial Militar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Incorporação de décimos. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 813/1996, art. 1º, e do antigo art. 133, da Constituição Estadual Paulista. Questão, ademais, já abordada e decidida no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se reconheceu a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 813/1996 aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reflexos da incorporação da gratificação de representação sobre adicionais temporais. Viabilidade. Reconhecimento, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no citado IRDR 25, de que a gratificação gera reflexos sobre os vencimentos do trabalhador, excluído o RETP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Revalorização da gratificação de representação incorporada. Possibilidade. Intelecção do art. 2º, da Lei Complementar Estadual . 813/96. Expressa disposição legal no sentido de que o valor incorporado evoluirá de acordo com o da vantagem que lhe deu origem. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos
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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação que visa à condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. A solicitação da fixação de multa para a hipótese de descumprimento deve ser avaliada pelo juiz de primeira instância após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Este é o magistrado que pode levar em conta todas as nuances do caso concreto e assegurar que a multa, se imposta, esteja em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais caracterizados. O inadimplemento da obrigação aqui discutida trouxe para o autor transtornos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia. Em razão da inércia dos recorridos, o demandante está sujeito à imposição de astreinte, multa por descumprimento da obrigação, litigância de má-fé e outras sanções judiciais decorrente do descumprimento de sua obrigação. Quantia fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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473 - TJSP. Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte
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474 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO.Professora de Ensino Fundamental I. Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008. Piso salarial não observado. O art. 212-A, com redação dada pela Emenda Constitucional 108/2020, determina a necessidade de legislação específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Ausência da lei específica. A Lei 11.738/2008 apenas regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea «e do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e não o, XII do CF/88, art. 212-A, introduzido pela posterior Emenda Constitucional 108/2020. Inadmissibilidade de utilização da Portaria Interministerial 06/2022, por se tratar de ato infralegal, inapto para o reajuste do piso nacional do magistério. Denegação da segurança. Sentença reformada. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -
Exercício de 2019 - Controvérsia a respeito da classificação do imóvel conforme padrão construtivo - Lei Complementar Municipal 223/2017 - Prova pericial que aponta enquadramento adequado no Padrão 4 - Prevalência da prova técnica, em razão do critério técnico e objetivo adotado - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Redução da verba honorária devida ao patrono dos autores para 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º). Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido... ()
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476 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Verbas salariais devidas pelo DAEE em razão da cessão de funcionários pela SABESP - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - No tocante à prescrição parcial do crédito, não merece reforma a sentença - Em se tratando de pretensão contra autarquia da Fazenda Pública do Estado, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932 - Mera emissão de notificações extrajudiciais que não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado do C. STJ - Os juros deverão ser aplicados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810 - Alteração da sentença, contudo, quanto ao termo inicial dos juros - Incidência desde o vencimento da obrigação - Por fim, deverão ser reembolsados os débitos vencidos a partir de dezembro de 2013, e não dezembro de 2014, como constou na sentença - R. sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido
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477 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - LIMINAR DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO «HOME CARE DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE QUE PERSISTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - PRECLUSÃO - COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS, CUJA CUMULAÇÃO FORA INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS INSUSTENTÁVEL NESTA DEMANDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DETRIMENTO DO SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - «ASTREINTES FIXADAS EM R$50.000,00 NÃO COMPORTAM REDUÇÃO CONSIDERANDO O ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTE COM 99 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, E O DESCASO DA EXECUTADA RECALCITRANTE NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO - DESCABIMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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478 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
Vencimentos. Sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a uma das autoras e julgou procedente a ação com relação à outra para incluir na base de cálculo as verbas «Piso Salarial - Reajuste complementar, «Gratificação Executiva, «GDAP Apoio Incorporada, «GDAP Atendimento ao público Incorporada e «Prêmio de Desempenho Individual - PDI". Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, já observado pela sentença, e ao pedido de redução dos honorários advocatícios, que, de acordo com a sentença, serão arbitrados na fase de liquidação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário dos réus providos em parte para aplicar o Tema 810 do STF ao pagamento das diferenças devidas até 08/11/2021... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Bernardo do Campo - ITBI - Não cabimento da aplicação da Lei Municipal 3.317/89 alterada pela Lei Municipal 6.388/2014 que estabelece que a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência apurado pela Secretaria de Finanças Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que a devedora depositante arcasse com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior, REsp. Acórdão/STJ. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Decisão alterada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Recurso provido... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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482 - TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso extraordinário re 590415/SC com repercussão geral. Adesão ao pdv. Efeitos.
«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a transação extrajudicial a qual importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao plano de demissão voluntária enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constato expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho, observa-se que houve adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional, em que há a previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou A CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... ()
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483 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. ... ()
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484 - TST. Adesão ao plano de desligamento voluntário. Pdv. Aviso prévio – dispensa.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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485 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1 - Conforme análise de recurso repetitivo: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. 940.274/MS). ... ()
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487 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentado. Cirurgião Dentista. Prêmio-incentivo. Revisão. Pretensão para que o benefício seja pago nos mesmos valores auferidos pelos cirurgiões dentistas na ativa. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 1439/2003, Lei Complementar 406/1994, art. 1º, que altera os artigos 6º e 7º, e não faz qualquer restrição quanto ao percentual a ser recebido pelos aposentados e pensionistas. Inativos que, ademais, têm direito à percepção do prêmio no mesmo valor auferido pelos ativos. Incidência dos juros moratórios à razão de 6% ao ano , na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, na sua redação original, com incidência a partir da citação. Correção que se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11960/2009, art. 5º exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos vinculantes. Manutenção dos honorários advocatícios eis que fixados em consonância com as regras do CPC, art. 20, §§ 3º e 4ºde 1973. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação.
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488 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão de pensão por morte. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal, atualizado na forma do art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão do benefício, ante o cumprimento voluntário do pleito, na via administrativa. Insurgência do réu quanto ao índice de correção monetária e de juros de mora em momento anterior à EC . 113/2021. Acolhimento parcial. Para pagamento da dívida pretérita, anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional . 113/2021, deve ser aplicado os índices de correção monetária e de juros moratórios determinados no Tema . 905 do STJ, Item 3.1.1 - IPCA-E, de acordo com o Tema . 810 do STF. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, no tocante às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO NA NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO.
Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa no acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao pedido de compensação/devolução do valor recebido como indenização no PDV, o acórdão regional foi proferido em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, não havendo violação direta do dispositivo legal apontado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMINIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Encontrando-se demonstrado que o recorrido tem capacidade financeira superior à que foi considerada para o arbitramento dos alimentos pelo juízo de origem, e que as necessidades dos 03 filhos, além de serem presumidas, estão comprovadas, conforme os próprios repasses que o recorrido fazia em favor dos mesmos, além do pagamento voluntário das mensalidades escolares, e de se encontrar demonstrado que ostenta elevado padrão de vida, os alimentos devem ser fixados segundo sua capacidade, como também de acordo com as necessidades dos alimentandos, que têm o direito de desfrutar de igual padrão de vida dos pais, sendo irrelevante para tanto o nascimento de outra filha e a constituição de nova família, que são opções decorrentes da livre escolha do alimentante. ... ()
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491 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... ()
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492 - STJ. Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.
«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS- MORTE POR COVID-19 - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.
«1. Ação foi ajuizada em 20 de outubro de 1975, ou seja, há exatos 27 (vinte e sete) anos, o que indica a sua urgência em ser solucionada. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros com aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da transação e, após 09.12.2021, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade de atualização monetária do valor da transação - Indevida a cobrança de juros antes do fato gerador do imposto - Valor da transação corrigido monetariamente a partir da data do negócio jurídico até a data do registro de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Possibilidade de lançamento complementar mediante procedimento administrativo nos casos do CTN, art. 148 - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário dos impetrantes parcialmente providos. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e seguintes - Ação julgada procedente. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir em razão da celebração de acordo de parcelamento afastada - Possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos do lançamento, referente à alegada ausência de publicação da PGV. 2) Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084) - Lei Municipal que estabelece os critérios para avaliação técnica do valor venal - Contribuinte que anuiu aos termos dos valores, mediante celebração de acordo - Ausência de prova de assimetria entre o valor venal e o valor de mercado - Autora que não se desincumbiu ônus da prova ao requerer o julgamento antecipado da lide. 3) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária que devem corresponder à Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. 4) Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, par. único, do CPC - Verba que deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 86, caput e art. 85 §§ 2º, 3º, 5º e 14, todos do CPC - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acordo descumprido. Impugnação à execução. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Duplicidade dos honorários. Súmulas 83 e 7/STJ. Juros e correção monetária fixados em acordo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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498 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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499 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - MILITAR PARA A ÁREA DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - ESTATURA INFERIOR A 1,60 M - CRITÉRIO OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFOMRME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARRITMIA - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
-Compete ao Poder Judiciário tão somente a apreciação dos requisitos formais e de eventuais vícios de nulidade do ato administrativo, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em ação de execução de título extrajudicial, que considerou o pedido de homologação de acordo como desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... ()
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