(DOC. VP 358.4566.7695.1803)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e seguintes - Ação julgada procedente. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir em razão da celebração de acordo de parcelamento afastada - Possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos do lançamento, referente à alegada ausência de publicação da PGV. 2) Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1

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