Jurisprudência sobre
aborto involuntario

401 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria e pensão. Pretensão de recebimento dos índices de reajuste correspondente ao IPC de março e abril de 1990 em razão de acordo coletivo de trabalho. Medida Provisória 154-90 (convertida na Lei 8030/90) que revogou as Lei Federais 7788/89 e 7830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes. Inexistência de comprovação de qualquer defasagem entre os valores percebidos pelos autores e os ferroviários em atividade. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, arcando os autores com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o Lei 1060/1950, art. 12. Reexame necessário e recurso voluntário interposto pela Fazenda Estadual providos, prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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402 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Serviço auxiliar voluntário (SAV). Soldado temporário. Contrato com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade e adicional de local de exercício (ALE). Inadmissibilidade. Pleito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Admissibilidade. Possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e da contratada. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0038758- 92.2016.8.26.0000. Correção monetária pelos critérios da Lei 11960/2009 até 25/03/15, aplicando-se após o IPCA-E, e juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. RE 870947, Repercussão Geral Tema 810 e modulação na ADI 4357. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente provido.

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403 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - PERICIA JUDICIAL - VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS - APTDÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Comprovada a existência de vícios interpretativos ou legais apurados na perícia judicial que reavaliou o exame de saúde de candidato considerado inapto deve ser mantida a sentença objurgada que declarou o ato administrativo nulo, confirmando a tutela antecipada, possibilitando ao autor aproveitar as etapas já concluídas do concurso público objeto do Edital CBMMG . 11 de 04 de agosto de 2021, bem como, aprovado nas demais etapas, seja desde já submetido à formatura, nomeado e empossado no cargo para o qual concorreu no Edital CBMG º 11, de04/08/2021.... (Continua)

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404 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADESÃO AO PDV - INCLUSÃO DA PARCELA «ANTIGUIDADE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DO «INCENTIVO INDENIZATÓRIO".

Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « A autora aderiu ao programa de desligamento voluntário instituído pela ré « e que « O item 7.1. do programa estabeleceu o pagamento de incentivo «, bem como que « De acordo com a pactuação acima, a indenização financeira é calculada sobre o salário base, com exclusão expressa de anuênios e de algumas gratificações «. A Corte a quo registrou, ainda, que « Cumpre analisar se a rubrica postulada pode ser enquadrada no salário base, de modo a compor a indenização « e que « Com relação à promoção por antiguidade, sua natureza de salário base ou nominal está devidamente explicitada nas normas internas da reclamada «, bem como que « Verifico que a rubrica promoção por antiguidade não foi contemplada nas excludentes listadas no item 7.2 do PDV, de interpretação restritiva «, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário do obreiro para « condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de incentivo indenizatório decorrente da adesão ao PDV lançado pela reclamada pela inclusão em sua base de cálculo dos valores alcançados a título de Antiguidade Plano de Cargos e Salários «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional entendeu devidas as diferenças provenientes da parcela «incentivo indenizatório, a qual decorre da adesão do empregado ao PDV, tendo em vista que a verba «Antiguidade Plano de Cargos e Salários não foi computada em sua base de cálculo. Tal entendimento se respalda no fato de que o programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada estabelece que o «incentivo indenizatório deve ser calculado sobre o salário base do obreiro, e as próprias normas internas da reclamada reconhecem a natureza salarial da promoção por antiguidade («Antiguidade Plano de Cargos e Salários). O Tribunal Regional pontuou, ainda, que, conforme se verifica dos termos do PDV, a promoção por antiguidade não foi excluída textualmente do cálculo do «incentivo indenizatório". Nesse contexto, não se divisa violação da CF/88, art. 7º, XXVI, mas sua estrita observância. Além disso, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que o programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada não contempla a promoção por antiguidade para fins de cálculo do «incentivo indenizatório, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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405 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que «o acordo coletivo de trabalho 2016/2018 (IDs 4614d60 e 9ffc6b4), vigente entre 01/08/2016 e 31/07/2018, abrangendo, assim, a data da rescisão contratual, ocorrida aos 17/05/2017, contemplou, na Cláusula 9.13.1, aos empregados que encerrassem seus contratos de trabalho com o recebimento de incentivo financeiro, «plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho até então mantido com a EMPRESA, incluindo renúncia expressa e desde logo de qualquer estabilidade prevista em acordos coletivos, Leis e demais normas regulamentadoras do trabalho, não podendo além disso, em razão da transação de direitos ora ocorrida, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão . A Corte a quo transcreveu, ainda, o termo de adesão ao plano de desligamento voluntário, que «foi devidamente assinado pelo reclamante em 17/05/2017 e contou com assistência do sindicato de sua categoria profissional, e do qual constou que, após recebimento dos direitos trabalhistas em conta salário, os demissionários conferiam «a mais plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes. 3. Nesse cenário, em que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser afastado o disposto na OJ 270 da SbDI-1 do TST. Julgados desta Corte. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E NÃO CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º.

A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressão funcional prevista em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 152. RE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST . Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF). Na hipótese, consta do acórdão regional que a própria reclamada aduz que não foi celebrado acordo coletivo propriamente dito outorgando a quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho em caso de celebração de resolução contratual por meio de adesão ao plano de incentivo ao desligamento voluntário - PIDV . Logo, verifica-se que a decisão regional não contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, por se tratar de hipótese diversa ( distinguishing ). Julgados. Estando a decisão regional em sintonia com a Súmula 330/TST e de acordo com a OJ 270 da SBDI-I do TST, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Escritura de Divórcio - Assunção de dívida - Insurgência que não prospera - Prosseguimento do Feito em face de ex-cônjuge do Executado - Possibilidade, diante das específicas peculiaridades do caso concreto - Agravante que expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente à cota parte de veículo penhorado de propriedade comum do casal - Intenção em salvaguardar a posse e propriedade integral do bem - Acordo acatado pela Exequente, com o levantamento da penhora do bem - Posterior alienação do veículo, e descumprimento da transação pela Recorrente - Hipótese de assunção de dívida, e descumprimento de acordo formulado entre as Partes, que leva a responsabilidade da Recorrente - R. Decisão específica a delimitar a responsabilidade da Agravante à parcela que assumiu o compromisso - Hipótese de extensão da reponsabilidade por ato voluntário da Parte - Possibilidade - Ausência de homologação judicial da transação - Irrelevância - Negócio jurídico privado, que surte efeitos a partir da manifestação de vontade das Partes - Homologação que possui efeito meramente endoprocessual - Aceitação dos termos do acordo e atos posteriores praticados pelas Partes - Reconhecimento de validade e eficácia diante da aplicação do princípio da boa-fé processual e contratual - Impenhorabilidade da verba retida - Alegação de natureza salarial - R. Decisão agravada que meramente determinou a complementação da instrução probatória - Eventual análise do pedido que configuraria vedada supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)

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410 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento da última parcela. Depósito efetuado no prazo em conta bancária diversa. Erro material. Presunção de satisfação integral do débito pela devedora. Inadimplemento involuntário de três dias. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. CCB/2002, art. 413.

«A cláusula penal em caso de descumprimento de acordo homologado em juízo, por mora ou inadimplemento da obrigação, encontra previsão nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Para a incidência desta penalidade exige-se a presença de requisito subjetivo, relativo à culpa do devedor, cumulado com outro objetivo, que pode ser caracterizado pela simples mora (atraso no pagamento) ou pelo efetivo inadimplemento, a depender dos termos avençados pelas partes. Na hipótese, embora afastada pelo acórdão regional a intenção da executada em inadimplir a obrigação assumida, o certo é que houve culpa, caracterizada pelo erro no preenchimento dos dados da conta bancária para o respectivo depósito, sem interferência do exequente. De outro lado, também se reconhece a ocorrência de inadimplemento, pois a satisfação do débito somente se efetivou após a intimação procedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Preenchidos, assim, os pressupostos para a incidência da cláusula penal, segundo os parâmetros estabelecidos no acordo: inadimplência por culpa do devedor. Contudo, tem-se por necessária a adequação da multa estipulada no acordo, porquanto desproporcional o índice de 100% (cem por cento) sobre o valor total inadimplido, em face das peculiaridades do caso concreto. Afinal, presume-se que, com a efetivação do depósito equivocado, no prazo acordado, a executada entendeu por satisfeita a obrigação, de modo que somente teve ciência da irregularidade da situação quando intimada pelo juízo, o que ocorreu apenas 3 (três) dias após o vencimento da obrigação, sendo que, de pronto, efetivou novo depósito. Depreende-se dos elementos de fato, assim, que não lhe foi oportunizada a correção do equívoco antes da caracterização do inadimplemento e a propositura da presente ação pelo exequente, em tempo exíguo. Nesses termos, tem-se por autorizada a redução equitativa da multa, nos termos do CCB/2002, art. 413. Adota-se, assim, a imposição da multa no índice de 30% (trinta por cento) do valor total inadimplido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, conforme registrado na decisão agravada, extrai-se do acórdão recorrido, que o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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412 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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413 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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414 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Pretensão do impetrante, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos. Segurança concedida na origem, para determinar o restabelecimento da remuneração do impetrante até o trânsito em julgado da ação penal, bem como que se efetue o pagamento referente ao mês de agosto/2023, que fora indevidamente suspenso. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Violação a direito líquido e certo do impetrante. Impossibilidade, contudo, de determinar, nesta ação mandamental, o pagamento referente ao mês de agosto/2023. Valores retidos indevidamente e pretéritos à impetração do mandamus que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada em parte, para conceder parcialmente a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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416 - TST. Recurso de embargos. Besc. Plano de incentivo ao desligamento voluntário. Efeitos da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Juízo de retratação exercido pela turma.

«Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento do BESC previsto em acordo coletivo de trabalho. A decisão da Turma, já no exercício de retratação, foi no sentido de reconhecer a validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que previa quitação plena de todas as parcelas oriundas do contrato, conforme o precedente de repercussão geral do E. STF e atual jurisprudência do TST. O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. Há julgados recentes desta Subseção proferidos em casos semelhantes, com decisão unânime, em análise do mesmo PDI de 2001. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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417 - TJSP. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ART. 313, II, 921 E 922. TODOS DO CPC. EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de execução de título extrajudicial na qual, antes da citação dos executados, a instituição de crédito exequente apresentou ao juízo o instrumento de acordo extrajudicial de negociação de dívida em 72 prestações mensais, requerendo a homologação judicial e a suspensão do feito pelo prazo estabelecido para o pagamento das parcelas. 2. A parte exequente não atendeu ao comando judicial de ratificação do acordo pelos respectivos patronos das partes, par o fim de homologação judicial, manifestando ao juízo que tal providência seria desnecessária, à luz dos regramentos legais. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da falta de comprovação de que as partes que assinaram o acordo possuem capacidade postulatória, sendo necessária, portanto, a ratificação pelos seus patronos, para o fim de homologação judicial e suspensão do feito, na forma pretendida pelo apelante. 4. A manutenção da sentença não configura prejuízo à apelante, uma vez que a composição extrajudicial possui força executiva, como previsto no art. 784 do Código de Ritos. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Ação de execução fiscal (distribuída em 17/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

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420 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de penhora sobre veículos - Inconformismo da executada. ... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Não é cabível recurso especial, em virtude de alegada violação de súmula, nos termos do verbete 518 desta Corte Superior: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... (Continua)

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424 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

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425 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2003 - Município de Guarulhos - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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426 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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427 - TJSP.             

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Julgamento extra petita configurado - Pedido de recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU - Necessidade de observância dos arts. 141 e 492 do CPC  - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo  pertinência subjetiva com a causa de pedir -  Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ - Recolhimento do tributo pelo valor venal do IPTU, como requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial  e voluntário parcialmente  providos.      ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado, bem como determinou ao exequente a apresentação da cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos mensais, holerites, benefício previdenciário e outros atualizados, sob pena da revogação do benefício da gratuidade processual. Irresignação do exequente. Acolhimento parcial. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado. Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. Determinação ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, para apresentação dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Descabimento. Ônus da prova da alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte adversa que é do impugnante. Pleito de revogação do benefício que deve ser apreciado pelo juízo a quo de acordo com os documentos apresentados pelo executado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE, NA DICÇÃO DO CPC, art. 525, SOMENTE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 523). PRAZO QUE TEVE INÍCIO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2023 E SE ENCERROU NO DIA 18 DE SETEMBRO DAQUELE MESMO ANO. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NO DIA 13 DE SETEMBRO QUE É, PORTANTO, MANIFESTAMENTE TEMPESTIVA. DECISÃO QUE SE REVOGA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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430 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Incorporação e revalorização da gratificação de representação. A jurisprudência desta Seção tem reconhecido o direito mediante aplicação da mesma ratio decidendi do precedente qualificado extraído a partir do julgamento de IRDR (Tema 25) por esta Corte. A revogação do Lei Complementar 467/1986, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do Lei Complementar 813/76, art. 2º. Para reconhecimento do direito à incorporação é irrelevante o fato de que a função foi exercida em OPM vinculada a outro Poder ou ente de direito público. Possibilidade de inclusão apenas nos vencimentos, com reflexos no 13º salário, ATS, sexta-parte e demais verbas de caráter genérico, mas não no RETP. Capítulo da sentença reformado. ... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação - Tributário - Repetição de indébito - Acordo de parcelamento de débitos relativos a ICMS - Consectários legais superiores à SELIC - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Embora repute desnecessária a propositura da demanda e afirme que procederia ao cálculo e à compensação administrativa dos débitos, não há como se tomar por verossímil a alegação do apelante, tendo em vista os termos da contestação, por meio da qual se insurge novamente contra a matéria já julgada em sede de mandado de segurança - Inaplicabilidade do critério da equidade - Arbitramento que deve ser sobre o proveito econômico, consoante disposição do art. 85, § 3º, II - Consenso havido sobre a matéria no C. STJ com o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à incorporação e à evolução dos décimos de gratificação de representação - Sentença de concessão da ordem - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Direito à incorporação assentado na tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Precedente desta C. Câmara - Direito à evolução dos valores incorporados expressamente previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - Evolução dos décimos devida de acordo com a vantagem originadora da incorporação - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes - Admitido controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Reforma da r. sentença em parte, em sede de reexame necessário apenas, para que a evolução dos valores incorporados leve em conta também a patente do servidor à época da incorporação dos décimos - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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434 - TJSP. PREVIDÊNCIA.

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Autora que pleiteia reajuste de seus proventos de acordo com o salário-mínimo e manutenção da alíquota da contribuição previdenciária em 5%. Decisão do STF na ADI 4.420. Julgamento que se limitou a afirmar a responsabilidade do Estado pela carteira, a determinar a preservação dos direitos daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria com base na legislação revogada e, quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido, o que impede a majoração da contribuição previdenciária. Reajuste do benefício com base no salário-mínimo. Inadmissibilidade. Não recepção da Lei Estadual 10.393/70. CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da Primeira Seção: Resp 1.052.615/SP, Relatora Min. Eliana Calmon e EREsp. Acórdão/STJ, Relator este magistrado, julgados em 14.10.2009.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento sentença.  Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.  Alegações de nulidade afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC. Inexistência de prova de que residia em outro local. Imprestabilidade de declaração da própria agravante.  Carta entregue a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição.  Alegação de nulidade afastada. Nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença. Inocorrência. Cartas com aviso de recebimento, recebidas por a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição. Intimação para o pagamento voluntário realizada por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Intimação sobre a determinação de penhora do bem, regular, de acordo com o disposto pelos arts. 248, § 4º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   ... (Continua)

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438 - TJSP. Ação ordinária. Servidora pública municipal de São José dos Campos. Gratificação por horas de trabalho coletivo. HTC, instituída pela Lei 4.488/1993, alterada pela Lei Complementar 454/2011. Pretensão à incorporação da vantagem aos proventos. Admissibilidade. Gratificação de caráter genérico paga, sem distinção, aos docentes em jornada integral. Autora detentora do direito à paridade. CF/88, art. 40, § 8º alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. Extensão à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sextaparte. Impossibilidade. Lei 56/92. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que restringe a base de cálculo dos adicionais ao vencimento do servidor (art. 57 e 66 cc. art. 39). Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu parcialmente providos.

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439 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e rescisão contratual. ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de detalhamento de quadro que permitisse o reconhecimento da nulidade. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera todo o quadro delineado pela parte, sem qualquer evidência de que as doenças citadas fossem aptas a gerar a nulidade do termo de desligamento voluntário. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 407/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 407/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 517/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Descrição detalhada das condutas na denúncia. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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443 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... (Continua)

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444 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Alegação em contrarrazões de que o recurso de apelação é intempestivo, já que não seria admissível ampliar o prazo recursal com a interposição de dois embargos de declaração. Não cabimento. Juízo a quo apreciou e julgou ambos os embargos de declaração. Termo inicial do prazo para a interposição da apelação que é da data da publicação da decisão que apreciou os segundos embargos. Tempestividade do recurso de apelação configurada. Preliminar afastada. ... (Continua)

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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. ... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, conforme registrado na decisão agravada, extrai-se do acórdão recorrido, que o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo . Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 - ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e o Reclamante. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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449 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 - ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e o Reclamante. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 - ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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