Jurisprudência sobre
aborto involuntario
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151 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coluna - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... ()
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152 - TJSP. DANOS MORAIS -
Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ... ()
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153 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, com determinação, oficiando-se... ()
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154 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares, plexo braquial e membros superiores) - Demonstradas as lesões, o nexo concausal e a redução da capacidade laborativa de forma definitiva do autor - Indenização acidentária devida - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, provido integralmente adesivo do autor... ()
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155 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação parcial de falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda - Comprovada a lesão e o nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho comprovada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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156 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação do 1º e 2º dedos da mão direita - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do autor... ()
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157 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Esclarecimentos periciais - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. ... ()
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158 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica efetivada sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Providos os recursos oficial e voluntário do INSS para julgar improcedente a ação... ()
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159 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Ação proposta em termos acidentários - Sentença proferida em termos previdenciários, fora dos limites estabelecidos na lide - Julgado extra-petita - Nulidade - Ocorrência - Retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença - Recursos oficial, considerado interposto, provido, prejudicado o recurso voluntário da autora... ()
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160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males da coluna lombar - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Admissibilidade - Recursos oficial e voluntário do autor providos em parte.... ()
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161 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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162 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
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163 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição. Direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Recusa da administração indevida. Sentença concessiva da ordem. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial parcialmente provido apenas para afastar a multa diária imposta.
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164 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
-Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... ()
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165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
1.Não configura julgamento extra petita, se a sentença examina os pedidos de nulidade do contrato e do acordo de confissão de dívida que estão expressamente incluídos na petição inicial, sendo atendido o princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. ... ()
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167 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido a partir de agosto/94. Conversão em auxílio-acidente em fevereiro/98. Ação revisional. Recálculo da renda mensal do benefício titularizado pela obreira, corrigindo-se monetariamente o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM de 39,67%. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido.
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168 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Não realização de perícia técnica - Necessidade de realização da prova pericial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia judicial - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos... ()
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169 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()
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170 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coluna - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Nexo concausal comprovado por meio da vistoria ambiental - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos e recursos voluntários do autor e da assistente simples improvidos... ()
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171 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura exposta do hálux esquerdo e da base do 2º, 3º e 4º metatarsos esquerdo - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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172 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença homologatória de acordo - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 924, II - Determinação de recolhimento das custas finais pela devedora - Descabimento - Pagamento voluntário da condenação que afasta a incidência da Lei 11.608/2003, art. 4º, III - Precedentes desta Câmara - Apelação provida... ()
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173 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.
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174 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415 (TEMA 152) STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Especificamente quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.. Na hipótese, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, distingue-se o caso da tese vinculante fixada pelo STF no RE-590.415 (Tema 152), não se podendo falar, portanto, no reconhecimento da quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao PDV. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .
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176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415 (TEMA 152) STF.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Especificamente q uanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.. Na hipótese, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, distingue-se o caso da tese vinculante fixada pelo STF no RE-590.415 (Tema 152), não se podendo falar, portanto, no reconhecimento da quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao PDV. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO - INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTO
-Sendo certo que a pacificação do conflito de interesse existente entre as partes deve ser considerada como alcançada tão somente com a efetiva satisfação do direito e que referida condição não há como ser alcançada com a simples celebração de acordo com o pagamento da dívida de forma parcelada, de rigor afastar a extinção do feito por falta de interesse de agir, homologando, no mais, os termos do acordo firmado entre as partes, ficando o feito suspenso nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário da obrigação. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido da executada de homologação de acordo ou de devolução pelos exequentes do valor por ela depositado. Irresignação da devedora. Descabimento. Acordo que, não obstante as tratativas, não foi assinado pela parte exequente. Impossibilidade de homologação. Depósito do valor previsto no ajuste antes de sua subscrição pelos exequentes. Ausência de má-fé dos agravados. Mera liberalidade da recorrente, que tinha ciência de que a transação não havia sido protocolada nos autos principais. Existência de previsão, ademais, de que o pagamento ocorreria após a homologação do acordo. Pagamento voluntário configurado. Devolução descabida. Recurso desprovido... ()
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... ()
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181 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-Comparecimento espontâneo nos autos - Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Incidência dos novos encargos pactuados em detrimento dos constantes no título executivo extrajudicial originário - Intimação suprida: - Em ação de execução de título extrajudicial, se houver acordo entre as partes e devidamente homologado em juízo, as condições originárias do título extrajudicial não prevalecem sobre transação havida, pois a substituiu, devendo, portanto, serem observados os novos termos pactuados na avença e não mais os encargos contratuais do título executivo extrajudicial originário. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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183 - TJSP. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo.
Quando a gratuidade da justiça foi concedida à agravante, as condenações ora discutidas já haviam sido impostas em razão do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença e do não pagamento voluntário da dívida. Ademais, é incabível reduzir o valor dos honorários, uma vez que os percentuais adotados estão de acordo com o disposto nos CPC, art. 85 e CPC art. 523. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo da exequente - Homologação de acordo. Pedido da exequente de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 922. Suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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185 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM QUE RESTOU CONVENCIONADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TAMBÉM EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, III, «B - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO CASSADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Obrigação de fazer - Fornecimento e manutenção ou substituição de prótese - Aposentado por invalidez acidentária - Dever do INSS em reabilitar profissional e socialmente - Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90 - Inadmissibilidade de norma administrativa limitar o alcance fixado por lei - Recursos oficial e voluntário do INSS improvidos... ()
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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Concessão de auxílio-doença - Sentença anulada - Julgamento do pedido pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, §3º, do CPC. ... ()
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188 - TJSP. Sentença. Multa imposta pelo não pagamento voluntário do valor fixado pelo ‘decisum’ bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Alegação de incorreção, uma vez que a sentença seria ilíquida, visto que não condenou o agravante a quantia certa. Acerto da decisão. Condenação que exige somente mera atualização de valores. Recurso não provido.
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189 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PROVA DE IRREGULARIDADES E INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS -
Havendo prova de irregularidades no estabelecimento de saúde, e visando assegurar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à vida, imperativa a interdição de suas atividades.... ()
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190 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Qualidade de segurado - Preenchimento. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Gratificação temporária. Inclusão na base de cálculo. Lei 9.468/97. Vantagem percebida, com regularidade, nos últimos seis meses. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o Lei 9.468/1997, art. 5º, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário. PDV do servidor público civil, todas as vantagens percebidas, com regularidade, nos últimos seis meses, pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, seriam consideradas remuneração, para fins de cálculo da indenização devida pela adesão ao PDV. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Aplicação de multa. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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193 - TRT2. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.
«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... ()
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194 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do segundo e terceiro dedos e amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido em parte, prejudicado o apelo do INSS... ()
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195 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura na extremidade distal do rádio ao nível do punho esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e temporária da segurada para o trabalho - Auxílio-doença devido no período em que a autora se encontrava em tratamento médico - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autora parcialmente providos.... ()
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196 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia. Pretensão ao percebimento ao adicional de direção de atividade de polícia judiciária (ADPJ). Admissibilidade. Vantagem que representa aumento disfarçado de vencimentos. Autor detentor do direito à paridade. Vantagem devida desde a sua instituição. Correção monetária e juros de mora corrigidos pelos critérios da Lei 11960/09. Recurso oficial e voluntário da ré parcialmente providos.
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Depósito referente à proposta de acordo, que restou infrutífero. Valor que não pertence ao exequente, dada a ausência da natureza jurídica de pagamento voluntário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015). 2. Todavia, no caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a validade do termo rescisório com quitação geral e ampla dada pelo Reclamante, em face da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, previsto na Portaria 019/2018, tendo em vista o Reclamado ser pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), sendo inexigível a pactuação de norma coletiva. 3. Ainda que os créditos trabalhistas sejam dotados de evidente natureza alimentar, não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público a celebração de norma coletiva instituindo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), pois este possui caráter nitidamente econômico (OJ 5 da SDC/TST). 4. Portanto, a hipótese examinada não guarda identidade com a questão de mérito decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, considerando que a discussão gira em torno da adesão voluntária pelo Reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído por pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual) por meio da Portaria 019/2018. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho reconhecida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415 (TEMA 152) STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.. Na hipótese, há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho, tendo sido assentado, ademais, existir termo assinado pelo reclamante, contemplando a quitação geral de todas as parcelas do contrato de emprego. Não obstante, foi devidamente salientado na decisão agravada que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Agravo a que se nega provimento .
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200 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Atualização de benefícios em atraso. Correção de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicabilidade, após a entrada em vigor, das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.
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