(DOC. VP 152.2300.3000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Aplicação de multa. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Decidiu, ainda, com base nas provas dos autos, que a indicação da conta fundo da CEDAE não equivale ao pagamento voluntário da obrigação apto a afastar

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