(DOC. VP 872.7043.7311.7791)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ACIDENTE DO TRABALHO - Conversão de benefícios previdenciários (auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez) para os homônimos acidentários - Inadmissibilidade - Acidente típico não comprovado nos autos - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação

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