(DOC. VP 933.8184.7825.9974)

TJSP. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Quando a gratuidade da justiça foi concedida à agravante, as condenações ora discutidas já haviam sido impostas em razão do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença e do não pagamento voluntário da dívida. Ademais, é incabível reduzir o valor dos honorários, uma vez que os percentuais adotados estão de acordo com o disposto nos CPC, art. 85 e CPC art. 523. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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