Jurisprudência sobre
aborto involuntario
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51 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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52 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares e nos ombros) - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(males de coluna) - Nexo concausal demonstrado nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do INSS... ()
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54 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males pulmonares - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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55 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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56 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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57 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(tendinopatia em ombro direito) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos, improvido o recurso da autora... ()
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58 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Punhos e joelhos) - Nexo causal estabelecido nos autos - Demonstrada a incapacidade parcial e permanente da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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59 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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60 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Nulidade de citação da pessoa jurídica - Inocorrência - AR recebido por funcionário de portaria do condomínio edilício onde situada a sede da empresa devedora original - Ficha Cadastral da JUCESP que indica a sede da empresa no local em questão na época da diligência - Regularidade do ato citatório confirmada - Sócios que procederam ao encerramento voluntário da sociedade empresária pendendo dívida em aberto e sem ajuste com o fito de sua quitação - Ato contrário à lei - Incidência do disposto no art. 1080, do CC - Responsabilidade dos agravantes que deve ser ilimitada, mesmo que a pessoa jurídica tenha sido constituída sob a forma de limitada - Precedentes - Excesso de execução - Ausência de demonstração - Atualização do débito que contemplou a correção dos valores pagos a título de custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios em virtude da falta de pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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61 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Acordo extrajudicial de parcelamento de débito tributário, celebrado entre as partes litigantes, após a interposição do presente recurso. 2. Postulação da parte autora, tendente à desistência da ação de conhecimento, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência, parcialmente, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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62 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Ação de execução fiscal - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Acordo. Sentença homologatória. Intimação do devedor. Cumprimento voluntário. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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64 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Ombros e Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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65 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coluna - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, e recurso voluntário da autora improvido... ()
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66 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Osteoartrose dos joelhos - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.... ()
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67 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(síndrome do impacto dos ombros) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte... ()
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68 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males da coluna lombar - Comprovação pericial da moléstia, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor providos em parte.... ()
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69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Ferimento no braço esquerdo - Reconhecida a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido até a véspera da aposentadoria por idade concedida ao segurado - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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70 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares e membros superiores) - Demonstradas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa de forma definitiva do autor - Indenização acidentária devida - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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71 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial da lesão (ombros), do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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72 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura em úmero esquerdo - Demonstração da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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73 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Ausência de nexo causal entre o acidente de trajeto e a lesão alegada pelo autor - Indenização acidentária indevida - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação... ()
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74 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Quadro psiquiátrico - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte... ()
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75 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (quadril), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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76 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Ombro Direito) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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77 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (ombro esquerdo), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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78 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - - Comprovação da lesão (tornozelo esquerdo), do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do autor... ()
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79 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial da lesão (joelho esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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80 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovada a lesão (membro inferior esquerdo), o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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81 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - - Comprovação da lesão (tornozelo direito), do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do autor... ()
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82 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(síndrome do impacto nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, improvido o apelo voluntário do INSS... ()
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83 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte... ()
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84 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(síndrome do manguito rotador) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Providos em parte os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS, improvido o apelo da autora... ()
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85 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Preliminar - Coisa Julgada - Não ocorrência. ... ()
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86 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSÃO.
Acordado o parcelamento da dívida executada e formulado pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do CPC, art. 922, de rigor o sobrestamento da demanda e não a sua extinção. V.V.: Homologado o acordo celebrado entre as partes, deverá o feito ser extinto, conforme art. 924, III do CPC.... ()
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88 - STJ. Administrativo e tributário. Desembaraço aduaneiro. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo firmado entre Brasil e Argentina. Certificado de origem expedido após o embarque da mercadoria. Irregularidade sanada. Segurança mantida. CTN, art. 21.
«O art. 10 do 17º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, celebrado entre Brasil e Argentina, aprovado pelo Decreto 929, de 14/9/1993, que prevê a data de embarque da mercadoria como termo final para a emissão do Certificado de origem, não elide a regra do art. 24 do mesmo texto legal que autoriza a anulação e substituição dos certificados em que se evidenciarem erros involuntários, destes não devendo resultar sanções. ... ()
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89 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 3. No caso dos autos, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese em exame se amolde àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Ao contrário, o Tribunal a quo registra que «[...] a participação do sindicato na negociação do programa de desligamento voluntário, e no acompanhamento da dispensa a pedido que ora se analisa, vai ao encontro à inteligência e exegese contidas na decisão STF RE 590.415, que confere validade ao ato de dispensa desde que haja efetiva ciência e participação do Sindicato no processo de dispensa incentivada, tornando despicienda a existência de acordo coletivo expresso . 4. Portanto, considerando ser certo que o Programa De Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV não foi instituído por norma coletiva, não há como reconhecer a quitação geral do contrato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Agravo não provido.
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90 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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91 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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92 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... ()
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93 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Lúpus Eritematoso e Síndrome de Raynaud - Nexo causal ou concausal afastados pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida. ... ()
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94 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente de trânsito. Não pagamento voluntário da dívida no prazo legal. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Ônus exclusivo do agravante. Seguradora denunciada apenas obrigada a reembolsar a agravante nos limites da condenação. Recurso desprovido
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95 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Quadro psiquiátrico - Comprovação pericial da moléstia, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso oficial parcialmente provido; integralmente provido o recurso voluntário do INSS; improvido o apelo da ex-empregadora.... ()
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96 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura de úmero esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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97 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura do calcâneo direito - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário do INSS... ()
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98 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coisa julgada - Não ocorrência. ... ()
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99 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (coluna e joelho direito), do nexo causal e da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - - Fratura do terço proximal do rádio direito - Comprovação da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS... ()
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