Jurisprudência sobre
aborto involuntario
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101 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/ DORT -
Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial... ()
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102 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Lesão do quadril - Reconhecida a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho, afastada a alegação de perda da qualidade de segurado - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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103 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Nexo causal impugnado - Pedido de complementação do laudo - Sentença proferida sem tal providência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos para anular a sentença... ()
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104 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura de joelho esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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105 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Lombociatalgia crônica bilateral - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa total e temporária do autor - Reconhecida a concausa - Auxílio-doença acidentário devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor. ... ()
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106 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial das lesões (ombros e cotovelos), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor improvidos... ()
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107 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Síndrome do Impacto no ombro esquerdo) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa de forma definitiva do autor - Indenização acidentária devida - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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108 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial das lesões (ombro direito e cotovelos), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença acidentário devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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109 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial da lesão (punhos e 4º dedo da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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110 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovada a lesão (2º dedo da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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111 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura de perna esquerda - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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112 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do terceiro metatarso direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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113 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial das lesões (membros superiores), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário do INSS provido integralmente... ()
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114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial... ()
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115 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura em 5º metacarpo esquerdo - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do autor... ()
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116 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor providos em parte... ()
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117 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Transtorno do estresse pós-traumático - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor... ()
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118 - TJSP. Mandado de segurança. IAMSPE. Esclerose Lateral Amiotrófica. Delicado quadro de saúde. Tratamento «home care. Admissibilidade. Comprovada a necessidade do tratamento. Obrigação do IAMSPE em prestar assistência médica por atendimento domiciliar. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do IAMSPE não providos.
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119 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Perda da visão do olho esquerdo - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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120 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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121 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(Males da coluna) - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo da autora.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL.
1.Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. ... ()
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123 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PIDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Nesse contexto, impõe-se, na hipótese, a observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, no qual foi fixada a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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124 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado em audiência de conciliação. Não cumprimento voluntário da obrigação determinada na sentença. Pretensão na fixação de honorários. Possibilidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, ambos do CPC/1973. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males nos membros superiores) - Demonstradas a lesão, o nexo causal e incapacidade laborativa da segurada - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos; e integralmente provido o apelo adesivo da autora... ()
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126 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do autor improvido, por outro fundamento. ... ()
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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação infrapatelar em perna direita - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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128 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura exposta da falange média do 2º dedo da mão esquerda - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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129 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Radiculopatia lombar - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa total e permanente da segurada - Reconhecida a concausa - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo da ex-empregadora.... ()
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130 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coisa julgada - Não ocorrência. ... ()
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131 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido e recurso voluntário do autor integralmente provido... ()
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132 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males colunares - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Nexo não estabelecido - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação... ()
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133 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Lesão no tornozelo esquerdo, evoluindo para quadro de artrose tibiotársica - Constatação da lesão e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Nexo causal demonstrado nos autos - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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134 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur, joelho e perna esquerdos - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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135 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura em perna direita - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica efetivada sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Providos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS para julgar improcedente a ação... ()
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136 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura de úmero proximal esquerdo e de olecrano esquerdo - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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137 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Revisão - Renda Mensal Inicial - Aposentadoria por invalidez acidentária - ADI 2110 e 2111 - Julgamento pelo STF, fixando a tese de que a Lei 9876/99, art. 3º é de caráter cogente - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.... ()
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138 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (vértebra lombar em L4), do nexo causal e da incapacidade total e temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, não conhecido o recurso do segurado... ()
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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Paraplegia e bexiga neurogênica decorrente de fratura de corpo vertebral T11 - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Aposentadoria por invalidez devida - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do INSS... ()
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140 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA PERICIAL - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PARTE DOS BENS NÃO FOI DEVOLVIDA POR ATO PESSOAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS POR APREENSÃO POLICIAL - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, SEGUIDA DE RETORNO AO PISO MÍNIMO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADOS NOS TERMOS DA LEI - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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141 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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142 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista da reclamada, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão que não conheceu do recurso de revista, no particular, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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145 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Julgamento anterior pela turma. Devolução para eventual juízo de retratação. Inexistência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Decisão do STF proferida no re 590.415/SC. Inaplicabilidade.
«Inexistindo cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, a hipótese não atrai a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, em sede de repercussão geral, o que impõe a ratificação da decisão deste Colegiado que não conheceu do recurso de revista, não se exercendo, assim, o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II (543-B, § 3º, do CPC/1973), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.... ()
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146 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial desprovidos.
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147 - TJSP. Custas. Preparo. Inconformismo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Necessidade. Observância ao artigo 2º, II, da Lei Estadual nº: 11.608/2003 que não inclui na taxa judiciária a mencionada despesa. Necessidade. Ausência de comprovação do pagamento. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Recurso voluntário não provido.
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148 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coisa julgada - Não ocorrência - Componente novo (nexo causal). ... ()
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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário do INSS... ()
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150 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Traumatismo crâneo encefálico - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido desde a alta médica até a constatação da recuperação da autora - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da autarquia... ()
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