Jurisprudência sobre
aborto involuntario

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o vício na citação ou intimação é suprido com o comparecimento espontâneo da parte aos autos, hipótese na qual o prazo para resposta deve ser contado da data do ingresso voluntário. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Inconformismo externado pela autora sob alegação de que a matéria deduzida na demanda não se comunica com aquela discutida no citado incidente, já que versa sobre compartilhamento indevido de dados à luz da LGPD (Lei 13.709/18) . Descabimento. Questionamento envolvendo cobrança de dívida prescrita e inserção em plataformas de acordo voluntário são temas que também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela matéria discutida no referido incidente. Suspensão que se impõe. Tema Repetitivo 1264 do e.STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento de seguro garantia judicial. Situação que não se equipara ao pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.verifica-se que a corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte de justiça no sentido de que o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

2 - Indubitável a incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, à qual se aplicam as hipóteses das alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

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356 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal - CDA - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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357 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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358 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal - CDA - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.415. CLÁUSULA EXPRESSA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 86.000,00-fls.15), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária. II . Quanto à prefacial de nulidade em apreço porque do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamante. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III . No tocante ao tema de mérito «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária, porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST . IV . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). V . No caso, a Corte a quo concluiu que a adesão da parte reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário deu quitação a todas as parcelas decorrentes de relação de emprego, haja vista cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo, consoante o decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415. VI . Trata-se, portanto, de decisão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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362 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público. Alteração contratual. Reajuste dos valores pactuados. Avenças administrativas. Erro de avaliação. Cláusulas projetadas desde o edital, mas, também, pelos preceitos de Direito Público e pelo regime jurídico da Lei 8666/93. Atualização monetária. Cabimento. O Direito Contratual Público, mesmo na hipótese em que o contrato tenha a eiva de cláusula inválida, o Poder Público deve pagar as importâncias acrescidas, sob pena de enriquecimento injusto, especialmente se a co-contratante atuou de acordo com os princípios da boa-fé e da vinculação objetiva ao edital. Aplicação do principio da razoabilidade na hipótese de ocorrerem pequenas distorções. Atestado por laudo pericial realizado por 'expert' da confiança do Magistrado sentenciante. Recurso oficial desacolhido, sendo negado provimento ao recurso voluntário da Municipalidade.

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363 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.

«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, dispensa a legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na legislação pátria.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre imóvel - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Tema 1113, STJ. Orientação vinculante que versa sobre a base de cálculo do ITBI. No caso do ITCMD, a adoção da base de cálculo apurada para fins de IPTU decorre da violação à estrita legalidade tributária - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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365 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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366 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Municipalidade que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que foi a responsável pelo indeferimento da inclusão da impetrante no regime do Simples Nacional - Controvérsia, ademais, que não demanda dilação probatória - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Preclusa a discussão acerca do descumprimento reiterado da tutela de urgência, apreciada em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado. Tutela de urgência confirmada pela sentença, integralmente mantida no julgamento do recurso de apelação. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Incabível a redução da multa pelo descumprimento em razão da elevada capacidade econômica da executada e de sua recalcitrância em cumprir a tutela de urgência. A garantia do juízo não consiste em pagamento voluntário do débito, e, assim, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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368 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Art. 100, § 12, da CF. Honorários advocatícios fixados em quantia que remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte para alterar o termo inicial e a taxa dos juros moratórios... (Continua)

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369 - TJSP. Ação Revisional e Declaratória c/c repetição e compensação. Autora, contribuinte de ICMS, questiona a taxa dos juros moratórios incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim previstos na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sujeição a acordo de parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da dívida. Precedente do STJ (R.E. 1.133.027) julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, que deverá ser retomado se não houver o pagamento voluntário do débito, com divisão entre os litigantes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores, que foi desprovido. Respectivo preparo que deve ser suportado exclusivamente pelos apelantes, ora embargados, tendo em vista o interesse próprio em recorrer e inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Embargos dos réus acolhidos para explicitar esse ponto... (Continua)

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371 - TJSP. Ação ordinária. Não aplicação dos juros de mora com base nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89 com a redação da Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa SELIC). Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do TJSP. Cancelamento de protesto de CDA. Incorreção dos cálculos em decorrência da limitação da taxa de juros aplicável à SELIC. Parte ínfima da dívida que não acarreta na nulidade da CDA nem cancelamento do respectivo protesto. Ausência, ademais, de depósito do valor da dívida. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos. Recurso da autora não provido.

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372 - TJSP. Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Realização de consulta, exames e cirurgias de catarata e glaucoma. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade da cirurgia. Redução da multa diária e de seu limite total. Cabimento. Correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios pelos critérios da Lei 11.960/2009. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os cálculos em R$ 6.001.580,65, para fevereiro/2024 - Prioridade de tramitação dada a idade avançada da parte - Concessão - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Benesse concedida - Excesso de execução não verificado - Cálculo adequado e de acordo com a sentença, considerando a dedução dos depósitos parciais realizados e a atualização do saldo remanescente - Legitimidade da incidência da regra do CPC, art. 523, § 1º, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito - Descabimento da resolução da questão por prova pericial - Divergência relacionada à simples análise da prova documental e de cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. ... (Continua)

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375 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação. Intempestividade. Omissão. Não configurada.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros.... (Continua)

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376 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não homologado pelo magistrado de 1º grau (acolhendo parecer ministerial de que os termos do referido acordo não são benéficos ao menor) que demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame do acervo fático probatório. Hipótese em que não se verifica qualquer constrangimento ilegal, eis que demonstrado concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção do decreto prisional. Revogação da liminar concedida em sede de plantão judiciário com expedição de mandado de prisão pelo Juízo de origem. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO NOVO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que há previsão de quitação geral do contrato de trabalho no acordo coletivo e no termo de adesão não encontram amparo no quadro fático delineado no acórdão regional no qual ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. 4. Acrescente-se que em relação ao pleito sucessivo de compensação ou dedução, o acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DA RECLAMADA. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO E ADESÃO COM RESSALVA EXPRESSA PELO EMPREGADO E PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS VIOLAÇÃO 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o Juízo de origem indeferiu o pedido da executada de extinção do processo em razão da adesão do autor ao Plano de Desligamento Incentivado, pois, «ainda que se admita que o Programa de Desligamento Incentivado de 2023 contenha cláusula estipulando quitação geral (fls. 469), e que o agravado a ele aderiu, no Termo de Acordo e Adesão de fls. 458/461 há ressalva expressa quanto aos autos em mesa e de que não recebeu os valores objeto da presente ação (fls. 461). Concluiu-se, portanto, que a hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, visto que o plano de desligamento voluntário não foi instituído por acordo coletivo com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Agravo desprovido.... (Continua)

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379 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal - Multa de atividade - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Prazo de suspensão contados a partir do resultado negativo de penhora (12.12.2008), vencendo-se em dezembro de 2013, sem qualquer constrição positiva, sendo requerido suspensão do feito em agosto de 2009 - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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380 - TST. Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I . Inaplicável.

«O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SDI-I, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 590.415, ocorrido em 30/04/2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Cumpre registrar que o presente caso é análogo àquele analisado pela Suprema Corte, porquanto se trata do mesmo programa de demissão incentivada instituído pelo BESC, que foi precedido de ampla negociação coletiva, constando da rescisão a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, conforme consignado no acórdão regional. Logo, tendo em vista que o presente caso se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES: COISA JULGADA - ACATAR PARCIALMENTE -PRESCRIÇÃO - REJEITAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVADA PELO JUÍZO SINGULAR - MODALIDADE GARANTIA (SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DINHEIRO) - POSSIBILIDADE - ART. 835 §2º

do CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constatada que a pretensão material exigida no cumprimento de sentença havia prescrevido antes do ajuizamento da ação, tampouco que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente, a rejeição é medida que se impões. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no CPC, art. 509, § 4º. Nos termos do CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, § 1º). De acordo com o art. 835, §2º do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECUSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.

pagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária formulado pela parte, justamente por demonstrar a sua capacidade em arcar com o adimplemento das despesas processuais, sem o comprometimento de seus recursos financeiros. ... (Continua)

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384 - TJSP. Protesto judicial - Determinação de suspensão do processo por seis meses, no aguardo de pronunciamento de Tribunal Arbitral, admitida a agravada como litisconsorte passiva e ordenada a manutenção de Segredo de Justiça - Pretensão lastreada em «Acordo de Coproprietários do Condomínio Voluntário do Centervale Shopping, no qual está incluída cláusula compromissória - Arbitragem em curso para discussão do acordo - Conhecimento integral do agravo com lastro na «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, preconizada pelo STJ em julgados proferidos sob o rito dos repetitivos - Natureza assecuratória da medida pleiteada exigente da demonstração de legítimo interesse e não sejam causadas incertezas capazes de obstar a consecução de negócios lícitos - Identificação de questão prejudicial, remissiva, por analogia, ao art. 313, V, «a do diploma processual - Inclusão da agravada na relação processual, dada sua qualidade de gestora do centro comercial, atingida a esfera jurídica - Segredo de Justiça estribado nos, III e IV do CPC, art. 189 atual, atingidas informações atinentes a um procedimento arbitral em trâmite e relativas à gestão interna de uma atividade empresarial - Recurso desprovido

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385 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos. Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo firmado com os executados e extinguiu o processo com resolução de mérito, indeferindo pedido de suspensão até o cumprimento integral da obrigação. ... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA OU JUNTADA DO ACORDO COLETIVO RESPECTIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356

Da SbDI-1/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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389 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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390 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de astreintes. Prazo razoável para cumprimento voluntário. CPC/1973, art. 461, § 4º. Requisito temporal intrínseco.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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391 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito tributário - ICMS - Discussão sobre os critérios utilizados pelo Fisco estadual para a atualização do débito - Alegação de indevida aplicação da taxa de juros prevista na Lei 13.918/2009 - Observância quanto ao decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade (0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.02.2013) e pelo STF no julgamento do tema de repercussão geral 1062 - Juros de mora que não podem exceder a taxa SELIC - Acordo de adesão ao Plano Especial de Parcelamento (PEP) que não impossibilita questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Possibilidade de revisão judicial a respeito da matéria - Adoção do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, j. 13/10/2010 pelo rito dos recursos repetitivos (tema 375) - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO BANCO, E ASSIM JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE NÃO PROMOVEU A QUALQUER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO «ONLINE, EM VALORES ACRESCIDOS DE MULTA E HONORÁRIA PREVISTOS PELO CPC, art. 523, § 1º - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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393 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Mandado de Segurança. ITCMD sobre imóvel - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU. Ordem concedida. Admissibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Ilegalidade do Decreto 55.002/2009. Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN. Tema 1113, STJ. Orientação vinculante que versa sobre a base de cálculo do ITBI. No caso do ITCMD, a adoção da base de cálculo apurada para fins de IPTU decorre da violação à estrita legalidade tributária. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a violação à boa-fé objetiva, pelo exequente, e não analisou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao argumento de que ocorreu a supressio. Instituto da supressio inaplicável ao caso dos autos. Necessária a análise de eventual desfalque do acervo sobre o qual se assentava a responsabilidade patrimonial do coexecutado. Inclusão da verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC. Descabimento. Noticiado o descumprimento do acordo homologado, houve o prosseguimento da execução com a penhora de bens, sem intimação dos executados para pagamento do débito. Necessidade de prévia intimação e esgotamento do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Pretensão ao pagamento dos reajustes entabulados em contratos administrativos - Sentença de procedência - Inconformismo da Municipalidade - Cabimento, em parte - Inaplicabilidade do instituto da supressio - Direito ao reajuste pleiteado ativamente junto à via administrativa, inexistindo violação à boa-fé objetiva - Expressa previsão contratual e legal dos reajustes anuais - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 40, XI, e da Lei 10.192/01, art. 3º, § 1º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Laudo pericial contábil hígido - Prova elaborada de acordo com a metodologia indicada pelo juízo de origem e não impugnada pela Fazenda Pública - Condenação, entretanto, em valor superior àquele discriminado na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 492 - Sentença reformada, em parte, para afastar o provimento ultra petita - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor da exequente, entre R$ 300 mil e 440 mil, descontados honorários - Obrigação de depósito voluntário mensal de R$ 300 mil que é medida mais célere à exequente, e menos gravosa à executada - No caso de inadimplemento, a penhora de faturamento, mantida, tornará a ser efetivada - Dever de cooperação - Princípios da menor onerosidade e da satisfação do crédito - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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398 - TST. Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros voluntários. Relação de emprego. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 10.029/2000, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.

«Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9º), mormente quando o art. 6º, § 2º, da Lei 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, tendo o auxílio mensal natureza indenizatória. Também não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca das forças armadas e da segurança pública (CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º), pois não houve negativa à determinação constitucional, mas apenas, contratação de prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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399 - TJMG. Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença

«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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400 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria e pensão. Pretensão de recebimento dos índices de reajuste correspondente ao IPC de março e abril de 1990 em razão de acordo coletivo de trabalho. Medida Provisória 154-90 (convertida na Lei 8030/90) que revogou as Lei Federais 7788/89 e 7830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes. Inexistência de comprovação de qualquer defasagem entre os valores percebidos pelos autores e os ferroviários em atividade. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, arcando os autores com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o Lei 1060/1950, art. 12. Reexame necessário e recurso voluntário interposto pela Fazenda Estadual providos, prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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