(DOC. VP 967.1485.5554.6249)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal - CDA - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente - Caracterização - Inércia do Município de Piracicaba - Exegese do art. 40, parágrafo 4º da Lei . 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 150/Colendo Supremo Tribunal Federal. A hipótese de

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