(DOC. VP 912.8197.9367.7513)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal - Multa de atividade - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Prazo de suspensão contados a partir do resultado negativo de penhora (12.12.2008), vencendo-se em dezembro de 2013, sem qualquer constrição positiva, sendo requerido suspensão do feito em agosto de 2009 - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote