(DOC. VP 318.4337.7398.8909)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - PERICIA JUDICIAL - VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS - APTDÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Comprovada a existência de vícios interpretativos ou legais apurados na perícia judicial que reavaliou o exame de saúde de candidato considerado inapto deve ser mantida a sentença objurgada que declarou o ato administrativo nulo, confirmando a tutela antecipada, possibilitando ao autor aproveitar as etapas já concluídas do concurso público objeto do Edital CBMMG . 11 de 04 de agosto de 2021, bem como, aprovado nas demais etapas, seja desde já submetido à formatura, nomeado e empossado

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