(DOC. VP 862.9904.6120.3464)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2003 - Município de Guarulhos - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência

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