(DOC. VP 814.0184.8346.7216)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação que visa à condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. A solicitação da fixação de multa para a hipótese de descumprimento deve ser avaliada pelo juiz de primeira instância após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Este é o magistrado que pode levar em conta todas as nuances do caso concreto e assegurar que a multa, se imposta, esteja em con

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