(DOC. VP 210.8170.4949.9381)

STJ. Embargos de declaração. Entidade de previdência privada aberta. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Ausência de prequestionamento.

1 - O art. 115 do CC/1916, referente a condições (modalidades dos atos jurídicos) não tem pertinência alguma com a questão em dabate nos autos, motivo pelo qual não foi cogitado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A tentativa de alterar os fun

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