(DOC. VP 161.5934.9000.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acordo descumprido. Impugnação à execução. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Duplicidade dos honorários. Súmulas 83 e 7/STJ. Juros e correção monetária fixados em acordo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote