(DOC. VP 295.3278.9452.3349)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO NA NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO.

Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa no acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao pedido de compensação/devolução

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