(DOC. VP 150.1405.9003.0700)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. 2. In casu, embora o órgão colegiado da Corte local tenha mencionado a suposta inexistência de suporte fático e jurídico para o lançamento suplementar de ITBI, fê-lo com base na premissa de que «o valor venal naquele exercício já havia sido fornecido por ela (esclareço: a Municipalidade) própria, posto

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