(DOC. VP 923.7309.9942.9825)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em ação de execução de título extrajudicial, que considerou o pedido de homologação de acordo como desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de homologação de acordo pode ser interpretado como desistência da aç

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