(DOC. VP 312.0230.0087.8989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Parcelamento inadimplido. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição. Reforma parcial. O IPTU é imposto municipal, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (CTN, art. 144, § 2º). O prazo prescricional para o exercício da execução é de 05 (cinco) anos, com termo inicial da data da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Enc

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