(DOC. VP 969.5252.8505.6286)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST. Conforme se verifica, o Tribunal Regional, analisando as provas produzidas nos autos, registrou que « o sindicato da categoria profissional do reclamante chancelou o PDVI, bem como a adesão do reclamante a seus termos, consoante homologação lançada no TRCT e Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário aqui já citados «. Assever

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