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701 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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702 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido em sede de recurso especial. Descumprimento não evidenciado. Processo extinto.
«1. Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, indefere-se, de plano, a medida correcional por ser descabida. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. In dubio pro reo. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante das provas produzidas em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando, no caso, hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF
1 - Não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. ... ()
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705 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR).... ()
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706 - STJ. Pretensa análise da tese de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do aumento da pena-base. Matérias não suscitadas no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não é possível a análise das teses de ocorrência de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, porquanto tais questões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 557 de 1973. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Recurso não provido
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao CPC, art. 557 de 1973 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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708 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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709 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EDUARDO LEBRAM MENDES DA COSTA E OUTRA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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710 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade, ou omissão, na medida em que a decisão embargada apreciou as questões em debate e o inconformismo do embargante revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Descabida, ademais, a discussão, em sede de embargos de declaração, de questões não aventadas, tampouco discutidas, no curso do processo, e sequer deduzidas pelo embargante em sede de contestação ou contrarrazões, somente com a finalidade de acessar a instância superior. Embargos rejeitados.
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712 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Decisão de pronúncia - Interposição de apelação - Atecnia superada pela homenagem ao contraditório - Impugnação recebida como recurso em sentido estrito.
Homicídio qualificado - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis quanto à autoria do crime - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede - Necessidade de submissão do caso ao exame dos jurados. Embasamento probatório mínimo referente às qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade do afastamento das qualificadoras nesta sede. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de alteração do regime prisional. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Pedido de prisão domiciliar. Paciente em cumprimento de pena. Matéria a ser analisada em sede de execução. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu presa durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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715 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência consubstanciada na absolvição do réu. Tese minoritária de nulidade do reconhecimento fotográfico operado em sede policial. Como bem analisou a douta maioria, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico em sede policial, mas sim em outras provas, tais como os depoimentos coesos das vítimas, além do firme reconhecimento em juízo por uma das vítimas. Portanto, a eventual inobservância do CPP, art. 226 não tem o condão de ensejar a absolvição do embargante. Recurso desprovido.
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717 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido
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719 - TJSP. Contrato. Participação acionária em plano de expansão de serviços de telefonia. Deixando demandante que objetiva em sede de ação indenizatória auferir diferencial de participação acionária, de informar o ano da dita celebração da avença, valor comercializado, número de ações, data da integralização e emissão das ações, de rigor o decreto de improcedência da ação, mormente se não encontrados registros na sede da companhia de telefonia bem como na instituição financeira a quem incumbiria custodiar as ações. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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720 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora e de correção monetária. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. A adução de novos argumentos em sede de agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário não supre a deficiência na fundamentação do recurso inadmitido. Preclusão. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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721 - TJSP. Agravo interno. Decisão da relatora que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede de apelação e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Manutenção.
A apelante insiste no deferimento da benesse da gratuidade judicial, porém, apenas reitera o pedido sem qualquer novidade modificadora. Pedido de Justiça Gratuita que já foi apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento 2306559-60.2023.8.26.0000 e que não comporta qualquer modificação. Agravo interno não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Resistência da autarquia. Mantida a negativa de seguimento do recurso especial.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG). ... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Resistência da autarquia. Mantida a negativa de seguimento do recurso especial.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG). ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto. ... ()
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727 - TAMG. Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Decisão não atacada por agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão da tutela, pelo Tribunal, em sede de posterior apelação. (Com doutrina).
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Atos de presidente de tribunal em sede de precatórios. Natureza político-administrativa. Recursos de natureza jurisdicional. Descabimento. Súmula 311/STJ. Aplicação
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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729 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Nulidade no acórdão arguida em sede de impugnação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Exigibilidade em sede de execução provisória. Cabimento. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.
Erro grosseiro. Agravo interno que somente pode ser interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Inadmissibilidade de interposição contra decisão colegiada. Inteligência do CPC, art. 1.021. Jurisprudência. ... ()
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732 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidência - Mero depósito em garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito do credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - - Invertidos os encargos sucumbenciais - Recurso desprovido... ()
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733 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática ocorrida na vigência da Lei 6.368/76. Dosimetria. Sentença transitada em julgado. Desconstituição do julgado em sede de writ. Impossibilidade passados mais de 5 anos desde a prolação do acórdão combatido. Revolvimento do conjunto fático comprobatório. Flagrante ilegalidade não vislumbrada. Matéria a ser eventualmente debatida em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - Passados mais de seis anos desde a prolação da sentença, cinco anos desde a publicação do acórdão recorrido, e mais de dois anos desde o trânsito em julgado da condenação, não se admite a anulação da sentença em sede de habeas corpus.... ()
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734 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. CPC/1973, art. 649, X.
«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. Ausente o prequestionamento dos arts. 131 e 649, X, do CPC/1973, 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 4º, II, da Lei 6.829/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão dos requisitos autorizadores de concessão de liminar em mandado de segurança. Impossibilidade em sede de especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A revisão de decisões que analisam a presença dos requisitos necessários ao deferimento de medida liminares ou antecipatórias de tutela não é adequada em sede de recurso especial, por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) (EDcl no AgRg no Ag 1.252.150/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE de 26/8/11). ... ()
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736 - STJ. Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.
«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Limitação. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... ()
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738 - STJ. Competência. Foro da falência. Empresa que encerrou as atividades tanto na sede quanto na filial. Prevalência do foro onde de acordo com o contrato mantida o seu estabelecimento principal. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.
«Se a empresa cuja falência foi requerida encerrou suas atividades tanto na sede quanto na filial, nada se sabendo a respeito da localização dos respectivos bens e sócios, prevalece o foro do local em que, de acordo com o contrato, mantinha o seu estabelecimento principal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Ipatinga, MG.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas do CPP, art. 319. Reiteração de pedidos. Matéria já analisada em sede de habeas corpus. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, verifica-se que a inicial traz argumentos e pedidos já analisados em sede de habeas corpus anteriormente impetrado, o que torna inadmissível a análise da matéria, tendo em vista que se tratar de mera reiteração. ... ()
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740 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão e contradição. Arts. 335, V, Código Civil, e 892,CPC/1973. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... ()
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742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS.
EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUATIVA, EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso comprovação de tempestividade do agravo em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Alegado excesso de execução. Título exequendo confirmado em sede de ação rescisória. Impossibilidade de revisão.
«1. A ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido (existência de coisa julgada) atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedente. ... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Sobrestamento. Perda de objeto. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Ausência de contestação de mérito pela autarquia. Regras de modulação. Aplicação.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), havendo, pois, perda de objeto do pedido de sobrestamento. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do CPC/2015, art. 1043, § 1º e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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748 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo para impetração de mandado de segurança. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Ausência de similitude fática.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Mitigação. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.
«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de mitigação do modo de execução inicial de pena, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inovação em sede de embargos. Impossibilidade. Condenação em honorários. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. 1. É firme o entendimento, em todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, de que as partes não podem inovar em sede de declaratórios, uma vez que estes não se prestam a novo julgamento da demanda. Violação do CPC, art. 535, II que se tem por afastada.
2 - À falta de prequestionamento, inviável a análise da alegada afronta ao princípio da causalidade.... ()
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