(DOC. VP 563.7354.0178.6763)

TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidência - Mero depósito em garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito do credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - - Invertidos os encargos sucumbenciais - Recurso desprovido

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