Jurisprudência sobre
sede

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Omissão no acórdão recorrido. Dispositivos constitucionais. Descabimento do exame em sede de recurso especial.

«1. A análise da relevância dos arts. 5º, XXXIII, LIV, LV, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88 de 1988, supostamente omitidos pelo acórdão recorrido, para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, o exame da questão constitucional tratada, o que não é admitido em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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803 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão de tema arguido em sede de regimental em franca inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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805 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (CPC, art. 517), que não se apresenta no caso. Averbem-se a doutrina e a jurisprudência dominante, vg: ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Procuração de um dos agravantes. CPC/1973, art. 525, I. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, inciso I(dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Prosseguimento dos atos processuais desvinculados de matéria discutida em sede de recurso. Decisão reformada. Recurso provido

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808 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação de ofício. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Alteração do at. 73 da Lei 9.430/1996 por meio da Lei 12.844/13. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da Lei 12.844/13. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Com efeito, recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.213.082, foi julgado em período anterior à vigência da Lei 12.844/13, ocasião em que a Primeira Seção desta Corte adotou entendimento no sentido de que a compensação de ofício não é possível nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece de matéria nova, não suscitada no recurso especial, por se tratar de nítida inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa quanto ao tema. Precedentes. ... (Continua)

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810 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidência - Mero depósito da quantia a título de garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito da credora - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não provido. Súmula 315/STJ. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento no qual não foi enfrentado o mérito do recurso especial.... (Continua)

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812 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

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813 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... (Continua)

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814 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... (Continua)

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815 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido proferido em sede de embargos de declaração. Tese do recurso especial examinada apenas monocraticamente. Apelo inviável. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Não se conhece de recurso especial cujo objeto não foi analisado, em sede colegiada, pela Corte de origem, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E HISTÓRICO DE VERBAS PERTENECENTES AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA SISBAJUD JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Já efetuada pesquisa, via SISBAJUD, visando à localização de verbas eventualmente pertencentes ao de cujus, novas diligências que visem a verificar o histórico de saldo da pessoa falecida demandam pedido pela via própria, sendo inviável seu acolhimento em sede recursal de ação de alvará.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura básica mensal. Rediscussão da lide em sede de execução. Fundamento do acórdão recorrido não combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, em sede de execução, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. ... (Continua)

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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Ausência de apreciação das teses não aventadas na exordial do writ. Apreciação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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820 - TJSP. Recurso Inominado - Inovação do pedido em sede recursal, com a ampliação dos limites objetivos da lide - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.

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821 - STJ. Recurso especial criminal. Recurso. Absolvição mantida em grau de apelação. Pretendida condenação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de

«O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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822 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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823 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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824 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado, em sede de apelação. Inadequação da via eleita. Agravo interno não conhecido

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825 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

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826 - TRT18. Agravo regimental. Liminar deferida parcialmente em sede de mandado de segurança.

«Cabe Agravo Regimental da decisão do relator que defere liminar em qualquer processo, nos termos do artigo 82, IV, do Regimento Interno desta egrégia Corte. ... (Continua)

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827 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Exceção. Alegação de que o juízo competente é do local da sua sede e onde tramita seu pedido de recuperação judicial. Acolhimento. Cláusula de eleição do foro não pode prevalecer. Bens imóveis oferecidos em garantia que também lá estão situados. Devedora que terá sua defesa dificultada caso a execução tramite por aqui. Notórias facilidades para a credora ter seu crédito satisfeito caso a execução prossiga na sede da devedora. Cláusula de eleição de foro que prejudicará as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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828 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar

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829 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar

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830 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar

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831 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão em sede de embargos declaratórios que se limita a delinear inconformismo da parte. Esquematização da lógica jurídica no julgado. Inocorrência. Incogitável a decretação de nulidade de provimento jurisdicional prestado, em sede de embargos declaratórios, que se limita a delinear a intenção da parte na reforma da sentença embargada, quando há satisfatória esquematização da lógica jurídica, nesta, para justificar a ausência de pronúncia expressa sobre pontos específicos, remanescendo respeitado o comando do CF/88, art. 93, IX.

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832 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S/A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ACIONISTA MINORITÁRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Carece de respaldo legal a responsabilização solidária motivada pela participação acionária minoritária em sociedade anônima como elemento configurador de grupo econômico. Em se tratando de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Eg. Corte orienta ser necessária a relação de hierarquia entre as empresas para a configuração de grupo econômico, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S/A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Exame prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Executada Nova Sede Empreendimentos S/A.... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Alegação. Inocorrência. Correção monetária. Termo a quo. Incidência. Determinação expressa. Ausência. Fixação em sede de execução. Possibilidade.

1 - Se a sentença exequenda consignou que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, sem determinar expressamente que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992, é possível ao julgador, em sede de execução, delimitar o termo a quo da correção monetária.... (Continua)

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834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O deferimento dos honorários de sucumbência, bem como sua divisão entre o advogado agravante e a empresa agravada, defluiu da análise de seu contrato social e do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR INFRUTÍFERA. SENTENÇA CONFIRMANDO A BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LIMINAR DESCUMPRIDA DE FORMA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE PLANTÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095128-76.2022.8.19.0000. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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837 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO ESTRIBADA EM REFUTAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO, DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO, OU DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE SE COLOCAR EM DÚVIDA A NOMEAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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838 - TJSP. Pena. Regime. Alteração. Inviabilidade de apreciação em sede de «habeas corpus. Necessidade de interposição de recurso próprio. Recurso não conhecido, nessa parte.

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839 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Matéria probatória em sede de cognição sumária insuficiente à ordem de reintegração. Decisão reformada. Recurso provido.

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de paradgma proferido em sede de habeas corpus.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, após percuciente análise do acervo fático probatório, concluiu pela condenação do acusado como incurso art. 217- A, caput, c/c o CP, art. 226, II. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Coisa julgada. Violação. Inovação. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A alegação de afronta à coisa julgada é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DÚVIDA QUANTO AO INTENÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. TRABALHO EM SEDE RECURSAL. ELEVAÇÃO. APELO PROVIDO. 01.

Inexistindo segurança de que tenha o acusado agido com o fim de subtrair bens da ofendida, não se descartando a hipótese de conduta atípica, afasta-se a condenação. 02. A condenação criminal reclama certeza, no que diz respeito ao preenchimento de todos os elementos da definição típica. 03. Os honorários da Defensora Dativa devem ser elevados, em virtude do trabalho exercido em sede recursal.... (Continua)

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845 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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846 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.

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847 - TJRS. Prova oral colhida em sede policial. Possibilidade de utilização pelo magistrado na formação de sua convicção quando confortada pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório.

«É sabido que um depoimento dado em sede policial, em razão da nova redação dada ao CPP, art. 155, não pode mais, por si só, fundamentar uma decisão judicial, sendo necessário que alguma prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório venha em seu amparo. No caso dos autos, as declarações da vítima, apesar de terem sido colhidas somente na fase policial, servem como indícios de autoria do acusado para submeter a causa à apreciação do tribunal popular, já que encontram suporte na prova oral que foi produzida sob o crivo do contraditório.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Impugnação em sede de regimental. Inovação. Não conhecimento.

«I - O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reiterar a argumentação expendida por ocasião do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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849 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Alegação de contrariedade à CF/1988. Descabimento do exame nesta sede.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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