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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Disponibilização de médico em penitenciária. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial
«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, relativa à disponibilização de médico em penitenciária estadual, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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602 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. No caso sub judice, a parte agravante em sede de exceção de pré-executividade interposta no 1º grau alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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603 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... ()
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604 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. ... ()
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605 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Não reiteração em sede de razões recursais. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recursos não conhecidos
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental na petição (embargos de divergência no habeas corpus autuado como petição). Impossibilidade de oposição do recurso contra acórdão proferido em sede mandamental ou de recurso ordinário. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, de modo que não é possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais (como recurso em habeas corpus).... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Pedido de apreciação de matéria não abordada em sede de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Violação ao princípio do contraditório. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - Não se revela admissível, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em face da preclusão consumativa, constituindo-se inovação recursal. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Não cabimento da correção. Tema não abordado no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensa análise da tese de absorção de crimes. Matéria não suscitada no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«Não é possível a análise da tese de absorção do crime de roubo pelo delito de extorsão, porquanto tal questão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... ()
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611 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
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612 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
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613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.
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614 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Medida cautelar em apenso. Sentença. Cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade do conhecimento de Agravo Retido interposto nos autos da medida cautelar em apenso, já em fase de cumprimento de sentença, quando da apreciação do recurso interposto em sede de ação revisional. Reconhecido, ademais, o descabimento de Agravo Retido em sede de Execução, por se tratar de ação onde não há sentença de mérito, sendo impossível, por consequência, o seu conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523. Agravo Retido não conhecido.
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615 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expropriados que buscam discutir supostas nulidades do processo expropriatório, além de questões processuais que, inobservadas, poderiam lhes acarretar prejuízo. Proprietários de área expropriada que entendem ter direitos a serem defendidos em sede de ação expropriatória. Descabimento. Questões processuais já superadas. Inteligência, outrossim, do Decreto-lei 3365/1941, art. 20. Matéria de alta indagação que não pode ser trazida à baila em sede de tal tipo de ação, devendo ser deduzida pelas vias ordinárias. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.
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616 - TJSP. Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.
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617 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.
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618 - TJSP. Recurso. Discussão a respeito da cobrança de «tarifas bancárias. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA -
recusa DELIBERADA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus reconhecimento da reincidência. Reconhecimento em sede de apelação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do CP, art. 61, I, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, da... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel rural constrito, em sede de execução fiscal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de elementos que sustentem a alegação do recorrente, no sentido de que o imóvel rural constrito, em sede de Execução Fiscal, seria bem impenhorável, fundamentou-se nos aspectos concretos da causa, os quais não podem ser reexaminados, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão de imediato em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido posteriormente, por intempestividade. Pretensão à
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623 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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624 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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625 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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626 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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627 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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628 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO. DEPÓSITO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. PROVA SEGURA. REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE. 1.
As narrativas dos PMERJs, colhidas em observância ao contraditório e à ampla defesa, aliadas ao atestado pela dona da residência em sede policial, que deve ser sopesado posto em conformidade com a prova produzida em sede judicial, são elementos seguros e autorizam a manutenção da condenação, valendo ressaltar que nenhuma versão foi apresentada para justificar o motivo pelo qual sofreu tal imputação. Importante registrar que a ocorrência teve como impulso informes recebidos sobre a transferência do armamento a mando da liderança do tráfico local, sendo o Apelante conhecido integrante - fato que facilmente se confirma de sua FAC -, além de não ser nem um pouco crível que J. autorizasse o ingresso dos PMERJs em sua residência se de fato tivesse conhecimento ou fosse responsável pela presença da arma no local. 2. Reincidência (específica) comprovada pela anotação de 01, o que autoriza o aumento na segunda fase e o regime inicial semiaberto, que sequer são objetos de irresignação. 3. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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630 - STF. Coisa julgada. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Conseqüente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade, mesmo que a parte venha suscitar questão nova. CPC/1973, art. 474.
«Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo.... ()
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631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que a julgou prejudicada em razão do julgamento do RHC. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida em sede de agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a decisão que negou seguimento ao RHC foi mantida em sede de agravo interno. ... ()
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632 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação genérica e intempestiva feita em sede de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
1 - É de ser negado provimento a agravo regimental inapto a ensejar a reforma do juízo monocrático. A incipiente fundamentação feita nesta sede não faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial no AREsp. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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633 - STJ. Violação da Súmula 444/STJ e do princípio da proibição da reformatio in pejus. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Descabimento. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise das teses relativas a suposta violação à Súmula 444/STJ e ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por configurar inovação recursal. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petrobras. Sociedade de economia mista. Concurso. Foro competente. Local de sua sede ou da realização das provas. CPC, art. 100, IV.
«1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. ... ()
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635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Consectários da condenação. Reforma para pior em sede de reexame necessário. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao julgar o recurso oficial, substituiu o índice de correção monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Alegada incompetência do juízo. Arguição em sede d e revisão criminal. Pretensão de nulidade do feito. Preclusão. Agravo regimental improvido. 1. A arguição de incompetência territorial do juízo, tratando-se de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento processual próprio, o que não se constatou na hipótese, em que o tema foi versado em sede de revisão criminal, verificando-se a preclusão. 2. Agravo regimental improvido.
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637 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cabimento - Alegação de que a contratação dos serviços prestados e a duplicata foi assinada por pessoa que não detinha poderes para tanto - Inadmissibilidade - Contratante com relação de parentesco com os sócios da empresa embargante, cujo sobrenome é o mesmo da razão social da empresa - Sociedade beneficiária, de titularidade do contratante, que tem sede no mesmo endereço da sede da embargante - Hipótese de aplicação da teoria da aparência - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso improvido
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638 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Determinação de realização de pesquisa segundo o sistema SNIPER, em nome do executado, ora agravante - Insurgência manifestada pelo executado - Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, de suspensão da presente execução - Inovação em sede recursal - Matérias não submetidas ao juízo de origem, razão pela qual não podem ser decididas nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Recurso não conhecido
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639 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que determinou expedição de mandado de prisão contra o paciente, diante de suspensão do regime aberto, pelo descumprimento condições impostas - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Ação declaratória de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelo do banco réu prejudicado
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641 - TJSP. Cobrança de dívida prescrita - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, com a abstenção de cobrança por qualquer meio - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelo do autor prejudicado
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Suspensão do feito, até decisão a ser proferida em sede de liquidação de sentença de feito revisional do contrato exequendo - Excepcional possibilidade - Prestação jurisdicional estabilizada, em sede de ação revisional, reconhecendo a necessidade de recálculo da contratação trazida à cobrança - Alterados padrões substanciais sobre o montante da dívida, mostra-se temerária a continuidade da execução, porquanto incerto, até o momento, o «quantum debeatur, restando prudente a suspensão determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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643 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inovação de fundamentos em sede de aclaratórios. Descabimento.
1 - Inviável apreciar, na via do recurso integrativo, questão não suscitada no momento processual oportuno. Precedentes.... ()
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644 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Súmula 83/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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648 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Requerimento de notas taquigráficas. Necessidade de demonstração de sua necessidade. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, ainda que com o fito de prequestionamento. Descabimento. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade, em face da preclusão.
«1. «Na estrutura do julgamento colegiado, o que materializa e documenta o julgamento é o Acórdão, síntese da manifestação de vontade dos integrantes do órgão colegiado, cedendo diante dele, as discussões e démarches antecedentes na formação de aludida vontade jurisdicional, de modo que o conteúdo das discussões, constante de gravação ou notas taquigráficas, não poderia servir de base ao desfazimento do teor do Acórdão, quando não há dúvidas de que represente a manifestação conclusiva dos integrantes do Colegiado, ao passo que a inserção de momento processual para degravação ou transcrição ensejaria, por via oblíqua, o alongamento do prazo recursal em prol da parte que assim requeresse, antevendo-se «efeito cascata a transmigrar para outros processos e a provocar demora para o término dos recursos, além de inútil sobrecarga de trabalho para os serviços administrativos do Tribunal, já às voltas com imenso acúmulo. (AgRg nos EDcl no REsp 798.369/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 04/08/2009) ... ()
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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento. CPC/2015, art. 1.043, I, e 266, caput, do RISTJ. Acórdão impugnado. Sede. Recurso especial. Exclusividade.
«1 - Cuida-se agravo regimental interposto em face de decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido nos autos de correição parcial. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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