(DOC. VP 250.6261.2220.9140)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus reconhecimento da reincidência. Reconhecimento em sede de apelação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do CP, art. 61, I, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, da LEP. 2 - Demais disso, a

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