(DOC. VP 161.6034.2002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Disponibilização de médico em penitenciária. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, relativa à disponibilização de médico em penitenciária estadual, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Agravo regimental não provido.»

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