Jurisprudência sobre
sede
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401 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados a latrocínio tentado e porte de arma de fogo. Confissão espontânea. Reconhecimento de circunstância atenuante. Impossiblidade em sede de medida socioeducativa. Ordem denegada.
1 - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em agravo regimental em sede de agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial.
«1. OCPC/1973, art. 546, I, c/c o art. 266 do RISTJ estabelece como requisito para a interposição dos embargos de divergência que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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404 - TJSP. Recurso adesivo. Ratificação da matéria argüida em sede de agravo retido. Questão apreciada e afastada. Recurso improvido.
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Competência. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003. Consultoria empresarial. Local da sede do prestador do serviço precedentes.
«1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, a competência para cobrança do ISS é do Município da sede do prestador do serviço. ... ()
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412 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Aresto embargado proferido em sede de agravo desprovido. Aplicação da Súmula 315/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.
«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. ... ()
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415 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto ao acusado, e a inexistência de outras provas hábeis a embasar a condenação. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÕES DOS NÍVEIS DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1. O autor objetiva a restituição do valor correspondente aos aparelhos eletrodomésticos em sua residência, em razão de falha no serviço prestado pela concessionária ré, e reparação por danos morais. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. O laudo técnico apresentado pelo autor junto à inicial, que não foi impugnado pela ré, restou claro ao concluir que os problemas apresentados nos aparelhos do autor foram ocasionados pela perturbação na rede de energia elétrica em razão do rompimento de um dos cabos que a compõem. 4. As oscilações no fornecimento de energia elétrica causam sobrecarga nos níveis de tensão, podendo causar danos irreparáveis a equipamentos eletroeletrônicos que estejam conectados na rede, conforme ocorreu no caso em exame. 5. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Valor a ser pago pela ré a título de indenização por danos materiais majorado para R$ 12.880,00, conforme documentos juntados na inicial que comprovam os prejuízos sofridos pelo autor. 7. O dano moral é in re ipsa, e decorre do aborrecimento e das privações a que se submeteu o autor, que não podia utilizar seus aparelhos eletrodomésticos em decorrência da má qualidade do serviço prestado pela ré. 8. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal, no valor de R$ 6.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Dada a sucumbência mínima do autor, cabe à ré suportar a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o total da condenação, em constância ao CPC, art. 85, § 2º. 10. Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso do autor.... ()
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417 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O
ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()
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418 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Pleito de revisão de matéria anteriormente julgado por esta corte em sede de habeas corpus. Competência da suprema corte. Recurso improvido.
1 - «Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração. (AgRg no HC 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença denegatória. Recurso incabível. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Acórdão que afirma ser a sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. A discordância de valores deve ser discutida em sede de embargos à execução.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afirmou que a sentença é líquida, eis que os autores, vencedores na ação ordinária manejada contra o Estado do Rio Grande do Sul, peticionaram requerendo a liquidação da sentença transitada em julgado, sendo acolhido o pedido. Após elaborado o cálculo dos créditos, ajuizaram a execução de sentença no intuito de obterem a satisfação do crédito. Em sede de recurso especial, é inviável alterar esse entendimento ante o óbice da súmula 7/STJ. A eventual discordância de valores pelo devedor deve ser discutida em sede de embargos à execução. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - Esta Corte, com esteio na Súmula 283 - STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso especial quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.... ()
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422 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Áreas química e farmacêutica. Semelhança de atribuições. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a semelhança das atribuições do cargo de Fiscal Federal Agropecuário nas áreas química e farmacêutica, sendo adequado o uso das vias ordinárias. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.... ()
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423 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. ... ()
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424 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.
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425 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Questão não suscitada em sede de recurso especial. Inovação.
1 - A argumentação relativa à impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para quem tem condições de se manter não foi oportunamente suscitada no recurso especial, o que a torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.
1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF.... ()
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427 - STJ. Locação. Processual civil. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Aplicação, por analogia, em sede de recurso especial. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos de declaração. Inovação. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - É consagrada a aplicação em sede de recurso especial, por analogia, do comando das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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428 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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429 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais. Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Exame da matéria em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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431 - STF. Inadmissibilidade de reexame da prova penal em sede de habeas corpus.
«O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.... ()
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432 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão em sede de embargos à execução. Descabimento. Solução após procedimento avaliatório. Necessidade. Recurso não provido.
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433 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.
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434 - TJSP. Agravo. Direito Constitucional à saúde. Custeio determinado em sede judicial. Comprovante dos gastos Recurso improvido.
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435 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta instância, ainda que se cuide de tema de «ordem pública. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Prejudicado. Indevida inovação recursal em sede de recurso.
1 - Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra superado pelo recebimento da denúncia. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/68. Competência. Município da sede do estabelecimento prestador. Recurso especial repetitivo 1.060.210/SC.
«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) (Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013). ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL -ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Faculta-se à parte formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, conforme permissivo do CPC, art. 99, § 7º, cujo deferimento opera efeitos ex nunc, incidindo apenas quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido e aos praticados posteriormente.... ()
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440 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.
«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... ()
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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido
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442 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido
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443 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.
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446 - TJSP. Falência. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de extensão dos efeitos da falência. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Adotado como fundamento laudo pericial complementar. Não apreciados, na decisão recorrida, nem em sede de embargos de declaração, questionamentos relevantes, suscitados pela agravante. Inviável a análise deles agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Determinada a devolução dos autos, ao Juízo «a quo, para sanar a nulidade constatada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do Regime Aberto - Descumprimento das condições impostas - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.
I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... ()
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Citação do acusado. Inocorrência. Comprovação nos autos. Comparecimento ao interrogatório. Vício argüido somente em sede de embargos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
I - Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi argüída em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal. Comprovação nos autos de sua ocorrência.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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