(DOC. VP 135.6334.4000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em agravo regimental em sede de agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial.

«1. OCPC/1973, art. 546, I, c/c o art. 266 do RISTJ estabelece como requisito para a interposição dos embargos de divergência que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. 2. Embargos de divergência não conhecidos.»

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