(DOC. VP 392.7114.0974.8182)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL -ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Faculta-se à parte formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, conforme permissivo do CPC, art. 99, § 7º, cujo deferimento opera efeitos ex nunc, incidindo apenas quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido e aos praticados posteriormente.

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