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301 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.
1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Evidenciando-se, de forma inequívoca, a pretensão da União de reexaminar a prova carreada aos autos, mormente a prova pericial, expressamente levada em consideração pelo Tribunal de origem, mostra-se manifestamente descabida, em sede de recurso especial, a reforma do acórdão recorrido, por força da Súmula 7/STJ, cuja incidência, no caso em tela, é inafastável. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. O CDC
não se aplica às relações jurídicas que envolvem entidade fechada de previdência privada, aplicando-se ao caso as normas gerais de direito civil e processual civil. A regra geral de competência prevista no art. 53, III, «a do CPC, determina que a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Rejeição dos embargos de declaração opostos sem a análise da questão suscitada. Violação da Lei configurada. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada em sede de embargos declaratórios, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte a quo para que se pronuncie sobre o respectivo tema.... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO COMPENSATÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERE A CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, B.W. INTERNACIONAL LICENSING INC. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NA SEDE DA SOCIEDADE BRASILEIRA IN VITÓRIA CONSULTORIA E HOTELARIA LTDA, PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CPC, art. 203. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que, em sede de saneador, fixou os pontos controvertidos. Insurgência do Espólio Réu. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido
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309 - STJ. Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.
«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... ()
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310 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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311 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Matéria não suscitada, em sede de apelação e de contrarrazões à apelação. Tese recursal, relativa à prescrição intercorrente, suscitada apenas em sede de embargos de declaração em segundo grau. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional.
«1 - O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e/STJ): «Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Amplitude da cognição exercida em sede recursal especial. Suscitação tardia da nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Aberta a via recursal especial, incumbiria ao recorrente, em sede regimental, revolver as matérias que já haviam sido debatidas quando do julgamento do acórdão lavrado em segunda instância, tudo a indicar a inexistência de de hipótese legal relativa ao cabimento recursal.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inovação em sede de declaratórios. Preclusão. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à concessão, de ofício, do mandamus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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316 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO.
Ante a determinação de reanálise da apelação interposta pela Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em Primeiro Grau, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação aplicável ao tema... ()
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317 - STJ. Habeas condicional. Corpus. Execindeferimento ução pelo penal. Juízo livramento das execuções penais, mantido em sede de agravo em execução. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de exame aprofundado da prova. Reavaliação. Sede imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. O acórdão que julgou o agravo em execução impugnado ratificou decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o reeducando não preenche o requisito de ordem subjetiva, pois precisa vivenciar por maior período o regime semiaberto, com saídas temporárias e trabalho externo, até reunir plenas condições de retornar a liberdade. ... ()
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318 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ajuizamento no foro da sede da concessionária ré. Possibilidade. Competência do foro onde está localizada a sede nas ações ajuizadas em face de pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 53, III, «a Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Prescrição quinquenal. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Não cabimento em sede de regimental.
«1. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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322 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Impossibilidade de simples reavaliação de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suposta violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Inovação recursal. Tese alegada apenas em sede de embargos de declaração. Agravo interno não provido.
«1. Verifica-se qua a suposta omissão imputada ao Tribunal de origem pelo ora recorrente foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Assim, não é possível reconhecer a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, frente à notória inovação em sede de embargos de declaração. ... ()
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324 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido reconhecimento de atipicidade e negativa da materialidade. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Requer o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade. D. Procuradoria manifestou-se pela denegação da ordem. Prisão em flagrante homologada em sede de audiência de custódia, com a colocação do réu em liberdade em sede de audiência de custódia. O acolhimento do pedido Defensivo depende de dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. Paciente se vê processado por crime grave, com vítima adolescente, sendo admissível a prisão preventiva pela leitura do CPP, art. 313. Prisão do réu decretada com fundamento no descumprimento de medida cautelar à prisão. Constrangimento ilegal não foi demonstrado pela Defesa. Ordem não concedida.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.
1 - Ação de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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