(DOC. VP 241.0260.4652.8584)

STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária. 2 - O postulado da menor onerosidade da cobrança não pode ser evocado em proveito do devedor. 3 - Questão pacificada pela Corte Especial em sede de recurso repetitivo, na Seção de 22.9.2010, ao julgar o REsp. 1.112.943/MA/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Agravo regimental improvido.

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