(DOC. VP 241.1081.0238.2257)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Rejeição dos embargos de declaração opostos sem a análise da questão suscitada. Violação da Lei configurada. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada em sede de embargos declaratórios, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte a quo para que se pronuncie sobre o respectivo tema. 2 - Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à lume matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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