(DOC. VP 151.8921.7002.2600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inovação em sede de declaratórios. Preclusão. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à concessão, de ofício, do mandamus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. A alegação de contrariedade aos princípios constitucionais foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, carac

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