Jurisprudência sobre
sede
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101 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdãos proferidos em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, no âmbito do STJ, somente é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdãos exarados em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilicitude do reconhecimento efetivado em sede policial. Questão não debatida na corte de origem, que se limitou a manter a condenação com base no reconhecimento promovido em sede judicial, no qual o magistrado observou as diretrizes previstas na norma processual. Revisão. Inviabilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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103 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
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104 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de informações relacionado a pagamentos efetuados à própria solicitante em decorrência de contrato administrativo - Resposta ao requerimento insuficiente - Documentos apresentados em sede judicial evidenciam que o pedido não era genérico, como afirmado em sede administrativa, mas certo e devidamente justificado - Sentença mantida - Recurso oficial, considerado interposto e voluntário desprovidos
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105 - 2TACSP. Locação. Despejo. Indenização por melhorias. Impossibilidade. Benfeitoria ou acessão. Discussão em sede própria.
«... Em relação à pleiteada indenização pelas melhorias introduzidas no imóvel tem-se que identicamente a r. sentença deu adequada solução ao pleito. Impressiona, é verdade, seu elevado custo nas proximidades do término da avença locatícia. Mas o fato é que o contrato de locação, em suas cláusulas 6ª e 10ª previu expressamente a impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias introduzidas no imóvel. Se não são benfeitorias, mas sim acessões, é questão que deve ser discutida em sede própria, não inviabilizando aqui o despejo do imóvel pelo término do prazo contratual. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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106 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Impossibilidade.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado. Impossibilidade de inovação em sede de agravo regimental. Desproporcionalidade da sanção não comprovada, sem embargo de sua ulterior avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, acerca de supostas contradições e inverdades constantes na denúncia do Processo Disciplinar, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, quando limitou-se o recorrente a defender a desproporcionalidade da pena e a parcialidade da testemunha, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento em sede de embargos de divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade de análise em sede de embargos de divergência.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de não realização de cotejo analítico e de inexistência de similitude fática. ... ()
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110 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do local da sede da empresa antes da propositura da ação. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra básica do CPC/1973, art. 578, ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa, tanto mais que as filiais empreendem atividades meramente operacionais.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Matéria não suscitada em sede de apelação. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal em sede de embargos declaratórios na origem. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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112 - STJ. Denúncia. Crime «in thesi. Distinção entre ilícito civil e penal. Discussão em sede de «habeas corpus. Inviabilidade.
«Mostra-se inviável, em sede de «habeas corpus, o estabelecimento de natureza de ilícito praticado, se civil ou penal, máxime diante de denúncia que descreve conduta «in thesi, com contornos de crime. Haveria, neste caso, necessidade de ampla investigação probatória, adequada apenas ao sumário de culpa, uma vez que o ilícito civil, simples inadimplemento de uma obrigação sem justa causa, não se baralha com o penal diante da exigência de ação dolosa. Precedentes.... ()
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113 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO.
Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Teses erigidas em sede de sustentação oral constituem inovação recursal. Assim, não há como acolhê-los. Inteligência do CPP, art. 619.... ()
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114 - STJ. Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio (Súmula 33/STJ).... ()
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115 - STJ. Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.
«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em sede de expediente avulso. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa. ... ()
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117 - TJSP. Recurso. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de prova quanto a alegada alteração da capacidade financeira do apelante. Indeferimento em sede de agravo de instrumento. Renovação do pleito em sede de apelação. Impossibilidade ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Deserção consumada. Recurso não conhecido.
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118 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Impossibilidade de ajuizamento da ação no Foro da sede da autora - Ausência de sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor segurado - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1282) - Incompetência reconhecida ex officio - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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120 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.formação de cartel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão.retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido. 1- tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 2- agravo interno não provido.
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121 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em sede especial. Impossibilidade
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
1 - Descabe a este STJ o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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124 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade decorrente de quebra de cadeia de custódia da prova. Inadmissibilidade. Premissas fáticas não acolhidas no acórdão denegatório. Impossibilidade de reconhecimento em sede de habeas corpus. Cognição sumária. Inexistência de pleno exaurimento da questão no juízo processante. Tema não reiterado em sede de alegações finais.agravo regimental improvido.
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125 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área e matrícula. Impugnação da Municipalidade de São Paulo, sob o fundamento de que a questão deve ser discutida em sede de ação ordinária. Insuficiência. Desnecessidade de discussão em outra sede. Realização de prova pericial que esclareceu convenientemente a situação fática. Acolhimento do pedido retificatório. Recurso dos autores provido e o da Municipalidade prejudicado
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. 3,17%. Limitação temporal. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Base de incidência do reajuste. Remuneração. Precedentes.
«1. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial, tampouco debatida no acórdão recorrido, a questão nova trazida apenas em sede de agravo regimental, se mostra inviável de ser analisada. ... ()
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127 - TRT2. Recurso. Alteração de pedido em sede recursal. Diferenças salariais e salário substituição. Impossibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 460.
«A petição inicial e seu conseqüente pedido impõe limitações à atuação do julgador e das partes. Ao primeiro, impõe-se a adstrição do pedido inicial, que limita, efetivamente, o objeto da lide. Ao autor, impede alterar sua pretensão em sede recursal e ao réu, impõe-se contestar de forma integral o pedido inicial. Ao pretender o reclamante o recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função outra para a qual havia sido contratado, não pode, em sede de recurso, alterar o pedido para ver reconhecido o direito ao recebimento de salário substituição, por entender comprovado nos autos a ocorrência da substituição em período de férias do titular da função, ante a evidente inovação, pois já transcorrida a hipótese do CPC/1973, art. 294 e, por certo, geradora de afronta aos preceitos legais dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Desta forma, nada a ser analisado quanto ao pedido de recebimento de salário substituição em sede recursal, visto que não foi objeto do pedido inicial.... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido
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129 - STJ. Recurso especial. Matéria conhecível de ofício. Impossibilidade de arguição pela primeira vez em sede do especial. Necessidade prequestionamento. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 541.
«Destarte, em sede de recurso especial, as questões conhecidas de ofício, não podem ser suscitadas pela vez primeira em razão do requisito constitucional do prequestionamento. «A fortiori, o direito novo não pode ser invocado na instância especial.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SUA SEDE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 101, I - DESCABIMENTO: -
Ação de regresso - Seguradora contra concessionária de energia elétrica - Pagamento de indenização ao segurado - Sub-rogação da seguradora - Ajuizamento da ação no foro de sua sede - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil - Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos materiais dos segurados: - Ocorrendo o pagamento de indenização por parte da seguradora, esta se sub-roga apenas nos direitos materiais de seus segurados, afastando a possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de sua sede. Exegese dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil. ... ()
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131 - STJ. Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.
«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... ()
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132 - TJRS. Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.
«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de interese processual de agir (inadequação da via processual eleita. De outro lado, na sistemática das competências acometidas pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores, igualmente descabe a interposição de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal estadual, somente viabilizando-se, na espécie vertente, quando atendidos os seus pressupostos de cabimento e admissibilidade, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário, na forma da lei. Por fim, gize-se inaplicável ao caso sob exame o construto jurisprudencial delineado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no leading case materializado no julgamento do HC 86.834-7/SP, em 23.08.2006 (DJU de 09.03.2007), em que afirmada a competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer, processar e julgar, em sede de competência originária, habeas corpus ajuizado contra ato ou decisão de Turma Recursal Criminal estadual. Acresce que o habeas corpus não se trata de recurso, sendo, no perfil do leading case em tela, um processo da competência originária de Tribunal de 2º grau, consoante preconizado pelo STF, cujo aponte de competência deu-se em face da prerrogativa de função da autoridade coatora - juízes de 1º grau atuando, colegiadamente, em sede de julgamento de recurso contra decisões de juízes monocráticos de 1º grau - , que está submissa à jurisdição funcional originária do Tribunal de Justiça estadual, e não à do STF, tampouco à do STJ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.... ()
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133 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... ()
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134 - STJ. Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.... ()
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135 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que apreciou matéria com enfoque constitucional. Revisão. Impossibilidade em sede de especial.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1.- No caso dos autos, a indenização fixada a título de danos morais (R$ 30.000,00) pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito não se revela abusiva a ponto de merecer correção desta Corte Superior em sede de Recurso Especial. ... ()
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137 - TRT15. Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.
«...Apesar de entendimentos no sentido de que a disposição contida no CCB, art. 162 seria incompatível com o capitulado no CPC/1973, art. 300, que estabelece que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, a Jurisprudência do C. TST é no sentido de que a prescrição pode ser alegada em sede de recurso ordinário, no sentido do Enunciado 153/TST. ... (Juiz Renato Henry Sant'anna).... ()
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138 - STJ. Recurso. Decisão do colegiado em sede de recurso especial. Agravo regimental. Recurso impróprio. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Descabimento.
«Segundo o art. 258, do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, o que afasta seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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139 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento. Não cabimento. RISTJ, art. 266. CPC/1973, arts. 541, 544, § 3º e 557. Lei 8.038/90, art. 29.
«Nos termos do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis contra decisões de Turma, em sede de recurso especial. Após a edição da Lei 9.756/98, que alterou, dentre outros, dispositivos do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte tem admitido a interposição de embargos de divergência desafiando acórdãos proferidos em sede de agravo regimental em duas hipóteses, quais sejam, conhecimento do agravo de instrumento para julgar o próprio recurso especial (CPC, art. 544, § 3º) e julgamento monocrático do apelo especial (CPC, art. 557). São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão embargado proferido em sede de agravo interno desafiando decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do dnocs. Intimação pessoal. Obrigatoriedade. Inexistência de representante judicial da fazenda na sede do juízo. Carta registrada com ar. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que «a intimação precisou ser feita fora da sede da comarca do juízo; pois, enquanto o processo seguiu seu trâmite perante a 4ª Vara de Campina Grande, a Procuradoria do DNOCS encontra-se sediada em João Pessoa. É caso típico daqueles em que a procuradoria que representa o ente público não tem sede coincidente com a do juízo onde o processo tramita. Assim, justamente por se afastar da normalidade, o presente caso não poderia receber igual tratamento conferido à procuradoria com sede na comarca do juízo (fl. 668, e/STJ). ... ()
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141 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito - regra do CPC, art. 1.012, III - requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido
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142 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido
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143 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido
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144 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VIDEOGAME). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não conhecida... ()
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145 - TJRJ. Apelação. CP, art. 155, caput Recurso defensivo. Autoria delitiva do furto induvidosa. O relato das testemunhas é seguro e coerente, tanto em sede policial, quanto em juízo, sendo corroborado pelas declarações do agente de segurança do MetroRio e do Policial Civil presente na ocorrência. Ré revel e silente em sede policial. Dosimetria correta em bases mínimas. Desprovido o recurso.
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146 - TJSP. Apelação. Ação em que se pretende a devolução de quantia paga para aquisição de um caminhão, além de reparação por danos materiais que envolveram o seu conserto. Apelante que, em sede recursal, pugna pela rescisão contratual com base na sua abusividade. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de apelo. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido
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147 - TJPE. Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais. Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo STJ no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
«1. Embargos de Declaração da Executada (Plano de Saúde). 1.1. Alegação de omissão no que tange ao fato de a matéria objeto do apelo estar acobertada pela coisa julgada haja vista o débito ter sido estabelecido pelo STJ. Pretensão que constitui em renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. 1.2. Depósito espontâneo do valor devido. Sentença do Juízo a quo que estabeleceu o montante em sede de execução (R$ 395.410,56) e determinou que o mesmo deveria ser atualizado até a data do levantamento de acordo com a tabela do ENCOGE. 1.3. Credor que, em sede recursal, requereu, expressamente, que quantum debeatur fosse atualizado pela tabela do ENCOGE somente até a data do depósito e, posteriormente, deveria incidir poupança mais Taxa Referencial - TR. Impossibilidade na medida em que a TR já compõe o cálculo de correção da poupança. 1.4. Acórdão embargado onde constou provimento integral do apelo. Impropriedade. Reconhecimento de que houve, em verdade, provimento parcial do apelo, já que não restou acolhida integralmente a pretensão em sede de apelação (afastamento da incidência da poupança mais a taxa referencial após a data do depósito judicial). 1.5. Acolhimento parcial dos aclaratórios do plano de saúde a fim de integrar o acórdão embargado no sentido de que houve, em verdade, o provimento parcial do apelo já que o crédito do exequente deverá ser corrigido pela tabela do ENCOGE até a data do depósito espontâneo realizado pela devedora e, a partir desta data, há de ser aplicado o índice de correção da poupança (excluída a pretensão cumulativa desse índice com a TR). Decisão à unanimidade de votos. ... ()
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148 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa.
Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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150 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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