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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Decisão agravada que declinou da competência para determinar a redistribuição dos autos «a uma das varas cíveis da Comarca de Corinto/MG". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Gaspar/SC, enquanto o executado tem domicílio em Corinto/MG. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos contratos. Os dois contratos que aparelham a execução foram celebrados no Estado de Goiás e os grãos deveriam ser entregues no Estado de Minas Gerais. Ausência de apontamento da sede administrativa da exequente-Agravante nos documentos societários juntados aos autos. Ainda que fosse comprovada a existência de sede administrativa da Agravante na cidade de São Paulo, os negócios jurídicos celebrados com o executado não estabelecem elemento de conexão com a sede administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o Foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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252 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.
«1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.
«1 - Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inadmissibilidade. Questão só veiculada em sede de aclaratórios opostos ao acórdão da apelação. Preclusão. Tese que demandaria o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário, condenação calcada não só no reconhecimento efetivado em sede policial, mas também em prova independente daquela obtida com o reconhecimento tido como nulo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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256 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Precedentes. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 664.340-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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257 - STJ. Competência territorial. Demanda ajuizada contra autarquia federal. Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Sede da pessoa jurídica. Agência ou sucursal. Eleição do demandante. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«No caso, a sede da autarquia ré, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, é no Distrito Federal. Assim, a teor do CPC/1973, art. 100, IV, «a, é facultado à parte autora optar por ingressar com a demanda judicial onde se situa a sede da pessoa jurídica ou, nos termos da letra «b do referido CPC/1973, art. 100, IV, «onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Dessa forma, mostra-se perfeitamente cabível a propositura da ação coletiva pelas associações dos servidores do IBAMA do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, uma vez lhes permitida a escolha entre a sede (Distrito Federal) e a agência ou sucursal da autarquia recorrida.... ()
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258 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ.
1) A seguradora, sub-rogada nos direitos e ações do consumidor após pagamento de indenização, ajuizou demanda de regresso em face da concessionária. A legislação consumerista permite que o autor sub-rogado opte pelo foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), faculdade que não foi utilizada, na espécie, porque a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP.... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Em sede de Recurso Especial, a ora agravante buscou, em síntese, o reconhecimento da suposta falta de interesse de agir do Ministério Público, que, na exordial, somente teria aventado supostas infrações à Resolução 85/1998, em dissociação com os pedidos formulados, que somente seriam referentes ao cumprimento da Resolução 426/2005; e a responsabilidade da ANATEL pela divulgação de suas normas. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Inviabilidade do pedido formulado. Conteúdo decisório atacado idêntico ao proferido posteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
«I - Não se admite formulação de pedido de suspensão contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, o acórdão ora embargado limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional. ... ()
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263 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da execução. Tese jurídica arguida em sede de apelação. Inovação recursal. Não ocorrência. Necessidade de exame da questão. Ofensa ao CPC, art. 1.022.
I - O recorrente suscitou, em sede de apelação, a possibilidade de suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, o que teria o condão de afastar a prescrição intercorrente. ... ()
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264 - TJMG. Denúncia. Responsabilidade penal. Culpa objetiva em sede penal. Inexistência. Peça acusatória. Nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. Demonstração. Necessidade. CP, art. 41.
«Em sede penal, não existe a culpa objetiva. Assim, torna-se necessário que o órgão do Ministério Público, em sua peça inicial, demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o seu nexo de causalidade com o resultado danoso ocorrido no mundo exterior e o elemento subjetivo que envolve a realização do tipo penal.... ()
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265 - STJ. Direito processual civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Não cabimento de majoração de honorários em sede de julgamento de agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sede de Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, em que não há prévia fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1)
Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. Ressalte-se que o CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento dos acusados junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirma a defesa, restou expressamente consignado nos atos de reconhecimento formalizados em sede policial a observância das prescrições do CPP, art. 226: após as vítimas descreverem os suspeitos e fora-lhes apresentando álbum de fotografias, tendo ambas reconhecido o réu, indicando-o como sendo o roubador armado. Em juízo, as duas vítimas tornaram a reconhecer o réu, esboçando, porém, dúvidas ¿ o que se mostra compreensível, uma vez que passados cerca de seis anos dos fatos. 3) Em evolução recente sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ assentou que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, mesmo referendado em juízo, dado seu subjetivismo, por si só constitui prova frágil para a formação de um juízo condenatório, devendo ser corroborado por outras fontes de prova independentes (HC 598.886/SC; HC 830.148/SP). 4) Havendo outras provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não implica necessariamente na absolvição do acusado. No caso em análise, contudo, a única fonte de prova é o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede policial e convalidado de maneira pouco firme em juízo. 5) Uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal tenha firmado o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, mesmo convalidado em juízo, é insuficiente como prova de autoria delitiva, cumpre à Corte alinhar-se a tal entendimento. Provimento do recurso.... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso de remoção. Exigência de lapso temporal mínimo. Controvérsia dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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268 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Resposta proferida pelo CNJ em sede de consulta. Caráter normativo, genérico e abstrato. Súmula 266/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, característica das respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas. Aplicação da Súmula 266/STF. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Impossibilidade de inclusão em sede de execução. Coisa julgada. Excesso de execução.
«1. Não contemplados pelo título exequendo, não cabe a inserção de juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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270 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.
I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais.... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade da pronúncia. Tema não debatido em sede de recurso em sentido estrito. Preclusão.
1 - Eventuais vícios decorrentes da pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, e por meio de recurso próprio, eis que o CPP, art. 581 assevera ser cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra tal provimento.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente, completo e suficiente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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273 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Apelo extremo interposto em sede de ação rescisória. Limites de conhecimento do especial. Ofensa ao CPC, art. 485. Impossibilidade de conhecer de argumentação relativa aos motivos pelos quais o autor entende que o provimento original deva ser rescindido. Hipótese em que a parte ora embargante pretende rediscutir os termos do acórdão recorrido em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Decisão suficiente fundamentada.
1 - Os embargos de declaração em espeque dizem respeito a acórdão proferido em sede de agravo regimental no qual se firmou a orientação de que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual especial interposto contra provimento que aprecia ação rescisória deve ser fulcrado apenas em eventual violação ao CPC, art. 485, no que diz respeito aos pressupostos de cabimento da medida, não sendo possível discutir, nesta sede, os motivos pelos quais o autor entende que deve ser rescindido o provimento original. ... ()
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274 - STJ. Recurso especial. Infringência a dispositivos da Constituição Federal. Sede inadequada. Cabimento do recurso extraordinário. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... De outro lado, ficou assentado na decisão agravada que a análise de suposta infringência a dispositivos da Constituição Federal, em sede de recurso especial, refoge à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Adotou-se tal entendimento em razão da alegada ofensa à Emenda Constitucional 20/1998 e ao CF/88, art. 195, § 5º. Em nenhum momento é afirmado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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276 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
Em sede de Habeas Corpus, via de cognição sumária, não é possível a dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, ou seja, quando de sua impetração, o remédio constitucional deve vir acompanhado de todas as peças necessárias para a compreensão e formação do convencimento do julgador. Ordem denegada.... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pretensão de redução. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os critérios de arbitramento de honorários advocatícios com base no § 4º do art 20 do CPC/1973, quando não teratológicos, são inviáveis de avaliação em sede de recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Descabimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária (Súmula 259/STJ).... ()
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279 - STJ. processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024.... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... ()
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284 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024.... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade.
1 - Inviável a apreciação de questão originalmente não arguida nas razões de agravo regimental por se tratar de verdadeira inovação recursal. ... ()
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286 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de omissão no acórdão estadual. Carta de citação entregue na sede da empresa ré. Teoria da aparência. Validade. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. ... ()
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288 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
-Sendo certo que as provas documentais e orais colhidas em audiência demonstram que houve negligência por parte do réu na condução do automotor, o qual dirigia em velocidade incompatível com a via e sem guardar a devida distância do veículo da frente, imperioso se faz impor a ele o dever de ressarcir os danos que efetivamente causou. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.
1.Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão divergente. Ausência. Súmula 284/STF. Inovação em sede de agravo interno. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no agravo em recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório e contratual. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e contratual, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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293 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. ... ()
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294 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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295 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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296 - STJ. Pleito pelo afastamento da consideração negativa relacionada à conduta social. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise da suposta ilegalidade na consideração negativa da conduta social, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCABIMENTO.
1.O indeferimento da prova pericial, quando evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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299 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.
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300 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 1126.292/SP,. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido.
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