(DOC. VP 220.9160.6264.7666)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de omissão no acórdão estadual. Carta de citação entregue na sede da empresa ré. Teoria da aparência. Validade. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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