(DOC. VP 581.8840.2073.3567)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. 2. Irresignação da exequente. 3. Descabimento. Fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença que se mostra devida (art. 85, §1º, do CPC e Súmula 517/STJ). Executado que logrou êxito em reduzir o valor apontado como devido à exequente. Princípio da causalidade. Precedentes desta Corte. 4.

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