(DOC. VP 241.1051.2462.9140)

STJ. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Inviável a apreciação de questão originalmente não arguida nas razões de agravo regimental por se tratar de verdadeira inovação recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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