Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento, de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O acórdão recorrido, examinando os elementos de prova dos autos concluiu que o recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial demandaria o reexame de provas o que se revela defeso ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de arresto executivo sobre ativos financeiros de titularidade da parte executada. Insurgência manifestada pelo devedor. Arguição de nulidade da citação. Inovação em sede recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode decidida nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido.
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204 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execuçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Presença de omissão. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Necessidade de mensuração em sede de liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 20, 21, 535 e 541.
«1. Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC/1973, havendo sucumbência recíproca no presente caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca e remeter a fixação da verba honorária e responsabilidade pelas custas processuais à origem em sede de liquidação.... ()
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209 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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210 - TRT3. Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.
«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... ()
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211 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Trata-se de controvérsia sobre a norma coletiva aplicável a empregado propagandista vendedor, que exerce suas atividades em localidade diversa da sede da empresa. Afirma a reclamada que o enquadramento sindical do obreiro deve ser definido pela base territorial da sede da empresa, e não pela localidade onde são prestados os serviços. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a norma coletiva pactuada no local de prestação de serviços, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido .... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Apuração do quantum debeatur em sede cognitiva. Desnecessidade de liquidação de sentença.
«1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial, constatado-se além da existência dos vícios construtivos o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores. ... ()
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213 - STJ. processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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214 - TRT2. Recurso. Agravo de petição em sede de embargos de terceiro. Restrição às matérias dos arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973. CLT, art. 897, «a.
«... No mais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, responsabilidade subsidiária e solidária, exaurimento das formas de cobrança, à questão de insolvência da primeira reclamada, e, também, quanto ao alcance da execução, temos que estas matérias são impróprias para debate através do presente remédio processual. Com efeito, o agravo de petição em sede de embargos de terceiro, não possui volubilidade e elastério tal que possa atender o interesse da parte na discussão de todos os temas segundo sua óptica ou conveniência. O debate possível no âmbito do agravo de petição - em sede de embargos de terceiro - é restrito às matérias elencadas nos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Assim sendo, ficam rejeitadas todas as discussões que extrapolam os limites do remédio jurídico utilizado. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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215 - STJ. Competência. Concordata preventiva. Foro do principal estabelecimento do comerciante. Local onde se centraliza a administração e o comando da empresa. Sede que não corresponde, necessariamente, àquela indicada nos estatutos. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945 (LF), art. 7º.
«Concordata. Competência. Foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento, não necessariamente aquele indicado pela sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Concomitância de critérios de correção monetária. Matéria nova não susceptível de análise em sede de regimental.
1 - A matéria nova, não suscitada anteriormente nas razões do recurso especial, não é susceptível de análise em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão. Novo pedido realizado somente em sede de memoriais. Inovação da defesa. Desnecessidade de manifestação. Embargos rejeitados.
«- O acórdão embargado não incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão levantada somente em sede de memoriais, que, inclusive, foram protocolizados após o adiamento do julgamento do processo a pedido da própria defesa. ... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECONHECIDA DÍVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOMANTIDO EM PÁTIO PARADEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS ORIUNDOS DE FURTO E ROUBO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO O QUE GERA EXCESSO À EXECUÇÃO A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO, EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRECLUSA A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REJEITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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219 - TJSP. Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Proprietário do veículo cadastrado na plataforma que não condiz com o real - Inexistência de cerceamento de defesa - Oportunidade para esclarecimentos pelo motorista autor conferida em sede administrativa - Autor que tampouco demonstrou o que consta no documento do veículo em sede judicial - Prova que estava a seu alcance pois é portador do documento em razão de locação do bem - Esclarecimentos extrajudiciais à ré em sede extrajudicial que, ademais, comprovam a divergência apontada pela ré - Violação à segurança do usuário da plataforma confirmada - Rescisão da parceria justificada - Obrigação de fazer e indenizações pleiteadas descabidas - Apelo improvido.
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1.- No caso dos autos, a indenização fixada a título de danos morais (R$ 31.100,00) decorrentes de agressões físicas perpetradas por seguranças de casa noturna contra vítima que, em razão disso, ainda se expôs a situação vexatória, não se revela abusiva a ponto de merecer correção desta Corte Superior em sede de Recurso Especial. ... ()
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222 - TJSP. Concurso público. Posse. Perda do prazo. Alegação de que o edital convocatório não foi fixado no átrio da sede da Prefeitura e publicado em periódico não distribuído no município. Discussão que depende de dilação probatória. Descabimento em sede mandamental. Publicação do ato de convocação para posse após o início do prazo nele estabelecido para a posse. Ilegalidade do ato impetrado. Ordem concedida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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224 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.
1 - De acordo com o art. 266 do RISTJ, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança não pode ser utilizado como paradigma para fins de comprovação de divergência com aresto prolatado em recurso especial.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria constitucional. Cognição em sede de recurso especial. Impossibilidade. Verba de natureza celetista. Competência. Justiça do trabalho.
- A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.... ()
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226 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão não pertinente em sede de embargos à execução. Recurso não provido.
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão em sede do especial na hipótese de arbitramento irrisório ou exacerbado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Nestes casos, a revisão do arbitramento da verba honorária, na via estreita do recurso especial, somente é possível quando irrisório ou extremamente exacerbado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios, é inviável sua revisão em sede de recurso especial.... ()
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232 - STJ. Competência. Conflito. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Verificação em sede de conflito. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. CPP, art. 76.
«Outrossim, aferir acerca da existência de conexão em ação penal na qual se apura, no caso vertente, as condutas de 35 investigados, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade de exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de Réus.... ()
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233 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.
«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... ()
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234 - TJSP. RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... ()
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235 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.
«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). Precedentes.... ()
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236 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Questão controvertida discutida na execução. Inviabilidade de revisão em sede de embargos de terceiro.
«Nos termos do CLT, art. 836, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, conforme ressaltado na decisão agravada e se verifica da decisão proferida em sede de embargos à execução^ assim, não há como ser revista a questão através outro instrumento processual de modo a afastar a determinação de que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão de embargos à execução. Agravo de petição não provido.... ()
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237 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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238 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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239 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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240 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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241 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Diferenças. Reenquadramento na carreira. Isonomia com servidores ativos. Fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame em sede especial. Inviabilidade.
«1. A controvérsia acerca da extensão aos pensionistas das vantagens de caráter geral concedidas aos ativos pela Lei 10.410/2002 foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Confissão em sede policial não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica.
«1. É cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que confessada a prática do delito apenas em sede policial e haja sua posterior retratação em juízo, mas desde que tenha sido utilizada para embasar a condenação. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Decisão agravada que declinou da competência para determinar a redistribuição dos autos «a uma das varas cíveis da Comarca de Corinto/MG". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Gaspar/SC, enquanto o executado tem domicílio em Corinto/MG. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos contratos. Os dois contratos que aparelham a execução foram celebrados no Estado de Goiás e os grãos deveriam ser entregues no Estado de Minas Gerais. Ausência de apontamento da sede administrativa da exequente-Agravante nos documentos societários juntados aos autos. Ainda que fosse comprovada a existência de sede administrativa da Agravante na cidade de São Paulo, os negócios jurídicos celebrados com o executado não estabelecem elemento de conexão com a sede administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o Foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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246 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Operações Especiais - GOE. Lei 7.923/1989. Incorporação. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade.
«1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Gratificação de Operações Especiais - GOE, suprimida pela Lei 7.923/89, restou incorporada aos vencimentos dos servidores pertencentes às categorias funcionais que a ela faziam jus, sendo indevido o seu pagamento após a edição do mencionado regramento. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inadmissibilidade. Questão só veiculada em sede de aclaratórios opostos ao acórdão da apelação. Preclusão. Tese que demandaria o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário, condenação calcada não só no reconhecimento efetivado em sede policial, mas também em prova independente daquela obtida com o reconhecimento tido como nulo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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248 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Precedentes. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 664.340-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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249 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.
«1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... ()
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