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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... ()
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459 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo. Desprovimento.
«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Nítido o caráter constitucional da matéria discutida, seja em razão das teses suscitadas pela parte recorrente (decretos que inovaram na ordem jurídica, não se limitando à regulamentação de decreto-lei), seja em razão dos fundamentos do aresto que se pretende ver reformado (constitucionalidade de atos normativos que permitiram o reajuste de mensalidade fixado pela parte adversa). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante não abordou nenhum dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, apenas mencionou que não é o caso de reexame de provas e, no mais, repetiu as razões do especial. ... ()
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463 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, n o que toca ao pleito absolutório, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, o acórdão ora embargado -que manteve o decidido pelo Tribunal de origem -limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. ... ()
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466 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Realização de faxina na sede da reclamada. Inexistência de violação à honra ou imagem. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A realização de faxina na sede da reclamada, imposta a todos que ali se ativavam não caracteriza ato ilícito, nem é passível de causar qualquer violação à honra e à imagem do reclamante, até porque tal procedimento foi aceito, revelando cláusula contratual tácita nos termos do CLT, art. 444. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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467 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Discussão acerca do percentual dos honorários advocatícios. Pluralidade de vencedores. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ.... ()
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474 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dignidade da pessoa humana. Fundamentos do acórdão recorrido eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.
I -De acordo com o CPC, art. 53, III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 1.536.786). ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Omissão. Inocorrência. Controvérsia dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«1 - O Tribunal regional acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UFPB, sob o argumento de que «a autarquia de ensino superior não integrou a lide na qual foi prolatado o acórdão rescindendo, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar como ré nesta rescisória (fl. 1.096), razão pela qual não há que se falar em omissão quanto ao ponto. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e da tese recursal a eles vinculada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação da tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade.
1 - A ausência de cumprimento do requisito do prequestionamento das teses vinculadas aos dispositivos apontados violados inviabiliza seu debate, em sede de recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão relativa à limitação temporal do reajuste ante a reestruturação da carreira. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Índice de 28,86%. Base de incidência. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.
1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 28,86%, ante à alegada reestruturação da carreira dos servidores, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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