(DOC. VP 210.7090.2350.0233)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e da tese recursal a eles vinculada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação da tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade.

1 - A ausência de cumprimento do requisito do prequestionamento das teses vinculadas aos dispositivos apontados violados inviabiliza seu debate, em sede de recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incabível o exame de tese invocada apenas em sede de agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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