(DOC. VP 241.1081.0178.7298)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz dos Enunciados ns. 5 e 7/STJ. II - Agravo regimental não provido.

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