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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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508 - TJSP. ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.
"Oprazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Enunciado 182/STJ. Reconsideração. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ.
1 - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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510 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 1.662/SP. Impossibilidade de inovação dos argumentos em sede de agravo regimental. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADPF 275/PB. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Impossibilidade de inovação dos fundamentos da reclamação em sede de agravo regimental. ... ()
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511 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.
«Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.... ()
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512 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADOS
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513 - TJRS. Prova colhida em sede policial. Impossibilidade de a decisão ser fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. CPP, art. 155.
«Não assiste razão ao Parquet quando irresigna-se com o fato de a magistrada não ter se utilizado das provas obtidas em sede policial para fundamentar sua decisão. Com razão a julgadora singular, já que diante da nova redação do CPP, art. 155, as provas colhidas sem o crivo do contraditório não podem mais ser utilizadas como único fundamento para as decisões do juiz, incluindo-se dentre elas, obviamente, a decisão a ser proferida na fase da pronúncia, que encerra a fase do judicium accusationis. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência. Realização dos cálculos até requisição do precatório. Julgado proferido em sede de repercussão geral. Pendência de embargos de declaração. Pedido de sobrestamento.
«1 - A pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão proferidoem sede de repercussão geral não determina o sobrestamento da matéria no âmbito do STJ. ... ()
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515 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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516 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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517 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência da súmula 7/STJ. É vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios em sede de recurso especial. Precedentes.
1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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520 - STJ. Tramitação processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Existência de sentença absolutória em sede de ação civil pública. Irrelevância. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada.
«1. A existência de processo em trâmite no Tribunal de Contas da União, bem como de sentença absolutória em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, não obsta o trâmite de ação penal referente aos mesmos fatos, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C sedimentou o entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade demanda dois requisitos cumulativos, quais sejam: (a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Resistência da autarquia. Comprovação.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), não havendo motivo para o sobrestamento do feito. ... ()
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524 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação em sede de recurso especial. Possibilidade. Alegada omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O STJ, ao conferir a correta interpretação ao direito infraconstitucional, não deve desprezar os princípios da instrumentalidade das formas e, bem assim, da celeridade processual. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Lei municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no município. Afixação na sede da prefeitura. Súmula 83/STJ.
«1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedente do STJ. ... ()
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526 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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527 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para a análise do caso. Revolvimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.925/sp). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz. Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dilação probatória. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 04.05.2009).... ()
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529 - TJSP. BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL A INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL- SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos infringentes. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Manutenção da decisão agravada.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos infringentes, sem posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Exclusão do refis. Necessidade de desistência expressa do procedimento administrativo. Inovação de fundamento vedada em sede de agravo regimental. Agravo não conhecido.
1 - Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido, às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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535 - STJ. Pena-base. Redimensionamento. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais apenas no agravo regimental interpostos contra decisão proferida no apelo nobre. ... ()
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536 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor ínfimo ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo não provido.
1 - «A redução do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implica o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.267.521/DF, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/7/10).... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Não caracterizada. Majoração da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Incabível. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de recurso julgado por decisão monocrática, na qual foi estabelecida a sucumbência recursal, não é cabível nova majoração em sede de agravo interno. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Execução provisória da pena. Matéria não suscitada no recurso. Discussão iniciada em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso não conhecido.
«1 - Não é possível a análise da alegada ausência de autoria, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de omissões. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Competência Tributária para Recolhimento do ISSQN: Após a vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN deve ser recolhido no município da sede do prestador do serviço, salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º da referida lei. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios sejam manifestamente irrisórios ou excessivos. Contudo, na via dos embargos de divergência, nem mesmo em tais condições é autorizada a análise do tema, haja vista que não existe a possibilidade de uniformização da jurisprudência quanto ao ponto - justamente em virtude das premissas fáticas da demanda - o que é pressuposto necessário desse recurso excepcional. ... ()
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542 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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543 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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544 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO TIISA/ATRIC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST 218. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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545 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Empresa executada não encontrada em sua sede, constando, no entanto, como ativa. Funcionamento no local de outra empresa que se dedica a mesma atividade da executada. Comprovação, todavia, mediante robusta prova documental de que esta última vem se utilizando das mesmas marcas da empresa executada. Confusão patrimonial e encerramento irregular da executada configurados. Fraude caracterizada, estendida a ordem de penhora de 5% do faturamento à empresa constituída no local da sede da executada. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Admitindo o proprietário de lote, em sede de contestação, que associação presta serviços de portaria e de limpeza na localidade onde situado seu bem imóvel, tendo ela autorização para fornecimento de água aos moradores, realizando assembleias, inclusive para prestação de contas, tendo objetivos bem estabelecidos em estatuto social, patente a obrigação do proprietário no pagamento das taxas, devendo, eventual discussão a respeito de valores, ser promovida em sede de ação própria. Recurso não provido.
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548 - TJPR. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Interposição de recurso contra decisão interlocutória. Cabimento. CPC/2015, art. 203, § 2º. Preclusão consumativa. Inocorrência. Questão a ser apurada em sede de liquidação de sentença.
«Ausente a preclusão consumativa, pois disposto em acórdão que a exibição do documento de venda do bem ocorreria em sede de liquidação de sentença.... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, o que não se verificou na espécie. ... ()
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