(DOC. VP 193.4472.9002.4300)

STJ. Pena-base. Redimensionamento. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais apenas no agravo regimental interpostos contra decisão proferida no apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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