(DOC. VP 241.1040.9153.8875)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação em sede de recurso especial. Possibilidade. Alegada omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O STJ, ao conferir a correta interpretação ao direito infraconstitucional, não deve desprezar os princípios da instrumentalidade das formas e, bem assim, da celeridade processual. 2 - Em sede de recurso especial deve ser adotada a interpretação do CPC, art. 249, § 2º, segundo a qual «não se deve decretar a nulidade do julgado quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração". Iterativos precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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